Por uma política comum de imigração e asilo em defesa dos valores da União Europeia

um quadro em que muito aconteceu, mas pouco mudou, o debate continua e as divisões persistem. Por falta de vontade política ou de humanidade, certo é que responsabilidade e solidariedade parecem noções incompatíveis no seio de uma política onde, por trás dos números, existem pessoas. Pessoas essas que dão vida às migrações, seja porque fogem da guerra e da pobreza extrema, ou porque desejam ter uma vida melhor, procurando na Europa uma resposta cujo teor, salvo honrosas exceções, nos tem envergonhado.
Mória e Lipa erguem-se como o expoente máximo dessa vergonha e do falhanço de uma política de imigração e asilo da União Europeia que tem, desde 2015, sido gerida em modo de crise.
A bem da verdade, os fluxos migratórios que a Europa tem vindo a conhecer sempre estiveram longe de justificar a denominação de crise. Se no pico do fluxo dos refugiados, em 2015, chegou à Europa pouco mais de um milhão de pessoas, a verdade é que, desde aí, a real dimensão de chegadas que os anos seguintes trouxeram, desenvolveu-se em sentido oposto às tensões criadas relativamente ao acolhimento e integração dos migrantes. Falamos de um total de menos de dois milhões de pessoas que a União Europeia tinha, e continua a ter, a obrigação de acolher e integrar num universo de quase 500 milhões de habitantes. Quando comparamos aquilo que qualificamos como “crise” com o número de refugiados acolhidos em países como o Líbano, a Jordânia e a Turquia, coramos de
vergonha. A crise com que nos deparamos é, portanto, de valores. Uma crise cujos
custos são tremendos para todos os envolvidos. Há mais de cinco anos que a Comissão Europeia e os Estados- Membros continuam a dar as mesmas respostas aos desafios que as migrações lhes
colocam. Respostas que consistem em paliativos, e que obedecem a uma lógica securitária, de contenção e dissuasão. Esta é a realidade com que nos deparamos. Uma realidade que testemunhei
presencialmente nos centros de acolhimento, nos campos de refugiados, e nas fronteiras externas da União. Vi pessoalmente o que estava a acontecer em Lampedusa e em Lesbos. Estive na fronteira entre a Croácia e a Bósnia- Herzegovina, onde passei pelos bosques remotos e edifícios abandonados que ali servem de acampamentos improvisados aos que continuam a aguardar um futuro melhor na União Europeia. Calcorreei os “hot-spots” e pude sentir a impotência e a exaustão experimentada pelos que de forma abnegada tentam ajudar. A sobrevivência de muitos depende da dedicação destes poucos. E é ao lado deles que quero voltar a estar, logo que a pandemia o permita, seja a bordo de um navio da sociedade civil no Mediterrâneo, seja num campo de refugiados no Líbano. A verdadeira crise continua a residir na incapacidade da União Europeia em definir e implementar uma política comum de migração e asilo. Uma política que resulte numa efetiva partilha de responsabilidades, e que consagre um mecanismo de recolocação vinculativo e assente na solidariedade entre todos os Estados- Membros. Que garanta vias seguras e legais para as migrações, através da abertura de corredores humanitários para as pessoas que necessitam de proteção internacional, bem como canais legais para os que procuram melhores condições de vida na Europa. Uma política que ponha fim às redes criminosas de tráfico de seres humanos que operam no Mediterrâneo, e que promova ações tendentes à estabilização e melhoria das condições de vida nos países de origem dos migrantes, para que estes não se vejam forçados a sair e para que emigrar seja apenas uma opção. Que não externalize nem criminalize, mas, que normalize o fenómeno das migrações tão enraizado na história
da humanidade. Esta era a nossa expectativa para a proposta sobre o Novo Pacto para as Migrações e Asilo apresentado pela Comissão Europeia em Setembro passado e que, infelizmente, acabou por não se concretizar. Na busca de consensos, a Comissão acabou por ceder àqueles que sempre se colocaram fora de qualquer sistema de partilha de responsabilidades, reduzindo a solidariedade vinculativa a uma mera escolha entre a abertura ao acolhimento através da recolocação dos refugiados entre os diferentes Estados-Membros, ou o patrocínio de processos expeditos de retorno para aqueles que não tenham direito à proteção internacional. Tal não deixa antever grandes mudanças no status quo atual, no qual não nos revemos. Ainda que tenha sérias dúvidas relativamente à exequibilidade deste mecanismo, resta-nos, no caminho que temos pela frente no Parlamento, discutir, desbloquear e trabalhar esta proposta da melhor forma e tentar
melhorar aquilo que temos em mãos. Nesse caminho, temos obrigatoriamente de voltar às pessoas pois, como referi no início, são elas que dão vida às migrações. São os mais vulneráveis que devem estar no centro da decisão política, e não os interesses egoístas dos países. Neste aspeto, a extrema dedicação que alguns Estados-Membros demonstram na oferta e promoção de um acolhimento e
integração que estas pessoas tanto necessitam é de saudar e relembra–nos o verdadeiro sentido e alcance dos valores europeus. O caso de Portugal, é um desses, mostrando que o tamanho não importa, mas a vontade política sim. Recentemente descrito pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados como um “verdadeiro campeão” na defesa dos refugiados, devido à sua participação ativa nos programas da União Europeia, cumpre também recordar, que Portugal, num ato pioneiro e elogiado em todo o mundo, regularizou provisoriamente, desde o início da pandemia, mais de 350.000 imigrantes, conferindo-lhes assim acesso a todos os serviços públicos. Para além do importante gesto de humanidade, este é um reconhecimento público e devido da importância
que os imigrantes têm tido na nossa sociedade, bem como do contributo que nos têm dado, que é significativamente maior do que os benefícios de que usufruem. Diz-nos a Comissão Europeia que, durante a pandemia de Covid- 19, os imigrantes constituíram – e continuam a constituir– 13% dos trabalhadores essenciais, em setores-chave como a saúde ou a agricultura. Estes números assumem especial relevância, numa altura em que assistimos a um grande envelhecimento da população na União Europeia que será, provavelmente, muito significativo nas próximas décadas. Estima-se
que no decurso dos próximos 30 anos, a nossa população ativa venha a Por uma política comum de imigração e asilo em defesa dos valores da União Europeia perder cerca de 50 milhões de pessoas.
A União Europeia não pode continuar a desperdiçar o poder regenerador, a energia, o talento, e a capacidade empreendedora daqueles que aqui procuram apenas uma oportunidade de vida com condições de dignidade, paz e segurança. Caso o faça ficará definitivamente para trás no quadro
da capacidade competitiva global. É desta forma que a necessidade e o dever se cruzam nas linhas daquilo que deve ser uma política comum de imigração e asilo sensata e equilibrada. São estas também as linhas em que me revejo e que melhor refletem os valores da União Europeia. Para tal, devemos ir à luta por esta política que tem aqui a sua derradeira oportunidade de vida. Com a força e
determinação devidas, devemos promover a mudança definitiva e necessária, de forma a evitar, não só, novas Mórias e Lipas, mas também todos os paliativos que nos trouxeram ao lugar em que hoje nos encontramos e em que, definitivamente, não queremos estar.

O tempo da urgência – Recuperar a Biodiversidade, assegurar o futuro comum

“(…) Por nossa causa, milhares de espécies já não darão glória a Deus com a sua existência, nem poderão comunicar-nos a sua própria mensagem. Não temos direito de o fazer.”
Papa Francisco, Carta Encíclica Laudato Si’ (2015, parágrafo 33).
“As pessoas estão a sofrer e a morrer. Os nossos ecossistemas estão a morrer. Por mais de 30 anos, a ciência tem sido muito clara. Como vocês se atrevem a continuar ignorando isto?”
Greta Thunberg, Discurso nas Nações Unidas (2019, 23 Setembro)

O que têm em comum as palavras de um homem com mais de oitenta anos, líder espiritual de milhões de homens e de mulheres, e as palavras de uma quase menina que ainda não completou duas décadas de vida? Atrevo-me a dizer que em comum, têm esta profunda consciência de que a Natureza sofre e que, com o seu sofrimento, se hipoteca a cada dia a existência da própria Humanidade.
De facto, a nossa vida depende profundamente da nossa relação com a Natureza. Se não, repare-se: mais de setenta e cinco por cento das culturas alimentares mundiais dependem da polinização, o que significa que um ser tão pequeno como uma abelha, um zangão, uma borboleta, é um aliado insubstituível da nossa alimentação, logo, da nossa própria sobrevivência. Mas, o que acontece se esses pequenos seres começarem a desaparecer? Certamente já ouvimos falar em problemas de floração, tais como a queda precoce ou a má formação das flores em árvores de fruto, ou até mesmo a quebra na quantidade da floração, com consequente quebra na produção e qualidade de frutas. Sendo certo que a floração débil, que cai antes de tempo, ou que é até inexistente, pode ter diversas causas (desde a pobreza dos solos, a escassez ou má qualidade das águas de rega, as inesperadas e cada vez mais frequentes variações de temperatura), não podemos ignorar que entre as causas estão também, e cada vez mais, as deficientes polinizações. Pois bem, hoje, na Europa, e de acordo com os dados mais recentes da União Internacional para a Conservação da Natureza, um em cada dez pequenos polinizadores endémicos europeus está sob séria ameaça de extinção, o que não pode senão preocupar-nos, e muito. O desaparecimento de uma espécie, por modesta que nos pareça - um caracol, um gafanhoto, uma borboleta, uma erva singela - implica sempre um impacto negativo sobre o seu ecossistema, e, no limite, pode implicar não só o colapso do mesmo, como levar a outros impactos nocivos sobre outros ecossistemas. É o princípio do Efeito Borboleta, mas em que o bater das asas pode significar a morte. Na base da progressiva destruição de ecossistemas estão diversas causas ambientais e climáticas, e é claro que nem todas terão uma ligação (pelo menos evidente) com a ação humana. Porém, temos de admitir o omnipresente e avassalador poder da nossa ação, seja pelo seu impacto direto (pensemos na expansão das zonas urbanas e industriais; na desflorestação; na indústria de mineração em terra e mar profundo; nas grandes explorações de pecuária intensiva ou de monoculturas agrícolas), seja pelo impacto indireto que pode ter sobre os ciclos e o equilíbrio de certos fenómenos climáticos. O crescente número de tempestades, mais intensas
e mais espalhadas ao longo do ano; as secas prolongadas; as ondas de calor cada vez mais frequentes; a propagação de espécies invasoras, são exemplos de fenómenos extremos para os quais a ação humana também tem contribuído. Essa ação, tantas vezes predadora, sobranceira, agressiva, ignorando a voz da Natureza, pode custar-nos muito caro. A necessidade de políticas e medidas urgentes, que travem a galopante degradação ambiental, que nos orientem para um paradigma que rompa com a lógica da economia linear, levou a Comissão Europeia a lançar em maio do ano passado, a Estratégia da Biodiversidade para 2030. Trata-se de uma estratégia que lança as orientações para as grandes decisões políticas que devem colocar a Europa no caminho certo da recuperação da sua Biodiversidade. Desenhada para estar em conformidade com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com os objetivos do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, a Estratégia da Biodiversidade é um dos pilares do Pacto Ecológico Europeu e alinha-se com uma das prioridades da própria Agenda Estratégica da UE, adotada pelos líderes dos Estados-membros, no Conselho Europeu de junho de 2019: “construir uma Europa com impacto neutro no clima, verde, justa e social”. A janela de oportunidade é estreita e encontra-se aberta por tempo incerto, pelo que é urgente agir antes que a mesma se feche, de modo
drástico e irreversível.

 

Legislar melhor

Há excesso de produção legislativa?

No primeiro episódio da célebre série britânica Yes Minister, o recém-empossado ministro dos assuntos administrativos tinha entre as missões do seu mandato o objetivo de fomentar uma administração aberta. A esse propósito, o seu secretário de estado relembra-o dos comentários que, enquanto membro da oposição, tecera à carga burocrática britânica:

“O senhor ministro sabe que, por causa da legislação relativa à construção e à urbanização, construir um bungalow no século XX pode exigir despender mais tempo do que o que era necessário para construir uma catedral no século XII?” [Cf. Marques, Maria Manuel L., et. al. (2014), Estudo sobre as Experiências Pioneiras de Países da União Europeia em Simplificação Administrativa.]

Apesar de se tratar de uma série do século passado, este é um problema atual e complexo na União Europeia e nos 28 Estados-Membro. Por isso os programas que visam legislar melhor (better regulation) ou legislar de forma inteligente (smart regulation) se tornaram tão importantes, e ao mesmo tempo difíceis de executar.

Veja-se na Comissão Europeia o REFIT, para a adequação e a eficácia da regulamentação (do inglês Regulatory Fitness and Performance Programme), que visa garantir que a legislação europeia produz os benefícios previstos para os cidadãos, as empresas e a sociedade em geral, e, simultaneamente, reduz a burocracia e os custos. Ou em Portugal todo esforço feito desde 2007, nomeadamente no âmbito do Simplex (incluindo o programa Legislar Melhor em 2007 e o Simplegis em 2009, sempre coordenados na Presidência do Conselho de Ministros).

Cinco razões para legislar melhor

Em primeiro lugar, o esforço para legislar melhor deve-se ao aumento da distância entre a legislação produzida e a que é efetivamente aplicada (law in books e law in action), ou melhor aquela que conduz aos resultados e impactos pretendidos quando se legislou.

Para reduzir essa distância, será preciso acompanhar o ciclo de vida de um regulamento ou de uma lei que vai desde a sua preparação e aprovação à avaliação posterior dos seus resultados e impactos. Ou seja, o esforço legislativo não pode esgotar-se no momento da publicação de um novo diploma no respetivo jornal oficial.

Em segundo lugar, a tentativa de legislar melhor resulta de se ter constatado que a legislação se acumula em camadas sem que haja uma preocupação de limpar o stock do que já não faz sentido estar em vigor ou já esgotou a sua aplicação.

Em terceiro lugar, reconhece-se que por vezes se legisla em excesso, sem conferir previamente se o mesmo objetivo não poderia ser atingido por uma lei já existente ou por outro tipo de instrumento menos exigente de aplicação de uma política pública, o chamado soft law.

Em quarto lugar, o esforço para legislar melhor incorpora a preocupação de não criar em novas leis encargos administrativos desnecessários para as empresas e para os cidadãos, ou até a tentativa de os reduzir, procurando que os benefícios criados sejam superiores aos custos.

E, finalmente, para legislar melhor importa melhorar a qualidade dos diplomas que são aprovados nas diversas instâncias de poder legislativo, não apenas tornando a feitura da lei mais participada, melhorando para o efeito os processos de consulta pública, mas também mais percetível, usando a tecnologia para facilitar o seu conhecimento e aplicação.

Legislar melhor não significa assim e apenas legislar menos, desproteger o ambiente, a saúde e segurança no trabalho ou outros valores coletivos que é importante preservar, não é um sinónimo de desregulamentar e suprimir regras. Legislar melhor é um sinónimo de simplificação legislativa. Significa legislar apenas quando é indispensável, legislar de forma completa, com mais rigor e de forma mais clara.

Como é possível legislar melhor?

Desde logo legislando menos e apenas quando é necessário. Isso implica o controlo do fluxo legislativo, verificando caso a caso se a mesma política não pode ser prosseguida no quadro legislativo existente ou através de um instrumento mais ágil que não a aprovação de uma nova lei, diretiva ou regulamento como a do stock legislativo. Passa também pela redução do stock de leis existentes revogando as que se tornaram obsoletas.

Na União Europeia deve ainda verificar-se se esse é o nível de intervenção mais adequado para elaborar e executar políticas, respeitando o princípio da subsidiariedade. A UE só deve atuar quando tal for necessário e quando a sua intervenção tiver vantagens claras em relação à adoção de medidas a nível nacional, regional ou local. Muitas vezes isso pode acontecer mesmo em legislação mais específica que à partida pareceria ser da competência nacional. Por exemplo, para uma PME exportadora é preferível cumprir exigências técnicas iguais para todo o espaço da União do que o fazer de forma diferente para 28 Estados.

Depois, legislando de forma completa, o que implica disponibilizar juntamente com um novo diploma todos os instrumentos que por vezes se lhe seguem e que permitem a sua aplicação efetiva, incluindo orientações e manuais que ajudam. Sabemos da experiência portuguesa que há leis que nunca foram aplicadas por que nunca forma regulamentadas. Ou que há leis cuja regulamentação só ocorreu muito depois da sua aplicação. Ou, até pior que isso, sabemos que há leis cuja regulamentação veio frustrar o esforço de simplificação, clareza e rigor obtido no diploma principal.

É ainda indispensável legislar com rigor, ou seja avaliar e medir antecipadamente os impactos de um novo regulamento, diretiva lei ou decreto-lei, desde logo os custos administrativos criados ou suprimidos pelo novo diploma. A proporcionalidade tem a ver com o impacto financeiro e administrativo da legislação deve ser proporcional aos objetivos políticos, limitando os custos decorrentes de um novo diploma.

Há depois outro tipo de impactos, como por exemplo, o impacto na concorrência, o impacto na igualdade de género, o impacto para cidadãs e cidadãos com deficiência, o impacto na redução da pobreza ou o impacto na prevenção da corrupção. O programa Custa Quanto em Portugal visa esse objetivo.

A avaliação ex-ante não deve ser o único momento de avaliar um diploma. Pelo menos os mais importantes ou mais problemáticos na consecução dos seus objetivos deviam ser sujeitos a novas avaliações ex-post para verificar se os impactos previstos na avaliação ex-ante coincidem com os que foram atingidos.

Tendo em conta que muitos diplomas implicam alterações na organização da vida das empresas, outras entidades públicas e privadas, a sua concentração em datas fixas de entrada em vigor (normalmente duas por ano no início de cada semestre) também ajuda a reduzir os encargos decorrentes de nova legislação.

Por fim, fazer por legislar de forma clara nem devia ser necessário, considerando que todas e todos somos obrigados a cumprir a lei, mas ainda é. Primeiro, porque o bom conteúdo de uma lei será prejudicado por uma má forma na sua sistematização ou redação. Muitos regulamentos europeus são difíceis de perceber e interpretar mesmo por juristas qualificados na matéria. Depois porque a lei deve ser acessível e percebida no que tem de essencial por todos os que são obrigados a cumpri-la. A acessibilidade obtém-se pela disponibilização em formatos simples e gratuitos do jornal onde é publicada incluindo a utilização de motores de busca e lexionários, (dicionários de conceitos jurídicos). A compreensão do conteúdo é facilitada pela publicação de resumos em linguagem clara do essencial sobre o novo diploma, para além dos referidos lexionários.

Não é esta a única forma de os programas para legislar melhor beneficiarem da tecnologia para tornar a lei mais simples de aplicar. O uso da interoperabilidade para evitar certidões e pedidos repetidos da mesma informação são outro exemplo. Obviamente as consultas públicas podem ser facilitadas, aumentando a participação na fase do desenho da lei. E seguramente vai ser possível o recurso a inteligência artificial para a sua fundamentação e para fiscalizar o seu cumprimento, abrindo um campo enorme de possibilidades de tornar a lei mais inteligente desde o seu desenho à sua avaliação. Está aberto um grande desafio para a inovação dar um novo impulso ao esforço para legislar melhor.

No final, todas e todos beneficiaremos se os nossos direitos forem mais simples de exercer e as nossas obrigações mais fáceis de cumprir. É para isso mesmo que vale a pena legislar melhor numa democracia, seja ao nível da UE ou dos Estados que dela fazem parte.

Os Desafios do Brexit para Portugal: a Portugal IN

O Brexit tem sido um processo complexo, moroso e com grandes riscos políticos, económicos e sociais, não só para o Reino Unido mas para a Europa e para o mundo.

Depois do referendo de 23 de junho de 2016, em que 51,9% dos eleitores do Reino Unido manifestaram vontade de deixar de pertencer à UE, e da ativação do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, em 29 de marco de 2017, estabeleceu-se o prazo de dois anos para concretizar essa saída. Todos davam como certo o dia 29 de março de 2019 para a saída dos britânicos do bloco europeu, a bem ou a mal, com soft ou hard Brexit. Mas, na verdade, esta data já passou e o Reino Unido permanece na União Europeia! O processo de negociação do acordo de saída em Bruxelas revelou-se difícil para o Governo britânico, com uma coesão dos restantes 27 estados membros que, contrariamente ao que tantos temiam, uniram esforços para reforçar a identidade europeia.

Internamente, as forças políticas britânicas também não têm facilitado, num vai e vem permanente que, com pedidos de prorrogação sucessivos, pode determinar a participação do Reino Unido nas próximas eleições para o Parlamento Europeu.

E como tem Portugal encarado este processo? Reafirmando o compromisso com o projeto europeu, e procurando reforçar a sua base económica, o Governo português não ficou indiferente aos desafios trazidos pelo Brexit. Avaliou riscos e oportunidades, construiu posições e delineou estratégias!

Liderado pelo antigo embaixador em Londres, João de Vallera, foi criado, logo no final de 2016, ainda antes da formalização da saída pelo Reino Unido, um Grupo de trabalho interministerial para harmonização da posição Portuguesa na UE no âmbito das negociações Brexit: trabalhar os “interesses nacionais defensivos, ofensivos e estratégicos” que se jogam no Brexit. A ideia é saber que interesses lusos podem “conflituar” com as aspirações do Reino Unido, os que até podem ser “bons e traduzir-se numa oportunidade” e aqueles que “sem um acordo podem ficar em risco”, referiu Margarida Marques, que à data tutelava este grupo.

Logo depois da ativação do artigo 50.º pelo Reino Unido, em abril de 2017, foi criada a Portugal IN, Estrutura de Missão temporária que tem por objetivo a captação de investimento direto estrangeiro na sequência do Brexit. Ciente de que, num contexto global e europeu, a intensificação da concorrência entre países na captação de novos investimentos é uma realidade incontornável, o XXI Governo constitucional assumiu a atração de mais e melhor investimento direto estrangeiro como um dos objetivos estratégicos do seu programa. Acresce que o novo enquadramento político e económico criado pelo Brexit se revelou, simultaneamente, um problema e uma oportunidade e veio lançar novos desafios a que todos os estados membros procuraram dar resposta.

Honrando os compromissos europeus, mas mantendo a lealdade com os britânicos fixada em Windsor, há mais de 500 anos, o Governo português respondeu, criando a Estrutura de Missão Portugal IN, através da Resolução do Conselho de Ministros 52/2017, de 19 de abril. A Portugal IN prossegue o seu trabalho numa lógica de respeito pela vontade popular dos britânicos de sair da EU, procurando posicionar Portugal como um bom destino de investimento direto estrangeiro, para empresas e cidadãos britânicos que, respeitando a decisão Brexit, queiram manter-se no espaço europeu. O objetivo desta task-force é reafirmar a confiança no projeto europeu, aproveitando os fatores de diferenciação e complementaridade que a Europa e Portugal oferecem relativamente a outras localizações no espaço internacional, concorrendo para o fortalecimento da economia nacional e europeia.

Sabemos que empresas e cidadãos britânicos procuram alternativas que lhes garantam a permanência na União Europeia. São esses os “clientes” da Portugal IN, apresentando Portugal como destino de acolhimento para todos aqueles, particulares ou empresas, que queiram permanecer na União Europeia.

O Reino Unido é nosso maior mercado emissor de turistas, com 2 milhões de hóspedes nos estabelecimentos hoteleiros portugueses, e o terceiro maior destino das exportações portuguesas. Registámos com o mercado britânico o segundo maior superavit da nossa balança de bens e serviços, depois de França, num valor superior a 5 mil milhões de euros em 2018, o que traz uma preocupação adicional para o Governo e para as empresas portuguesa, que têm no Reino Unido os seus principais clientes.

O relacionamento económico entre os dois países não pode ser descurado!

Para orientação da atividade da Portugal IN, construímos um plano de ação a dois anos, com cinco objetivos e 16 medidas. Esta estrutura depende diretamente do Primeiro-ministro e trabalha em permanente articulação com todas os ministérios e organismos da administração, designadamente a AICEP e o Turismo de Portugal. Para o acompanhamento, in loco, dos investidores do Reino Unido que queiram investir em Portugal, foi integrado um elemento da própria estrutura na equipa da AICEP e do Turismo de Portugal na Embaixada de Portugal em Londres.

Na vertente da procura, trabalhamos para posicionar Portugal no radar dos investidores britânicos com o lançamento de campanhas de promoção, ações nos media e nas redes sociais e realização de eventos e missões de captação de IDE no Reino Unido. São exemplo disso a campanha “Can’t Skip Facts”, realizada em parceria com o Turismo de Portugal, que impactou 1,8 milhões de pessoas em Londres, com a apresentação de factos e testemunhos reais em que Portugal se destaca; o Fórum Económico Portugal/UK em abri de 2018, nos escritórios da Bloomberg em Londres, com a presença do Primeiro-ministro, que contou com mais de 200 empresários britânicos; e o Real Estate and Tourism Economic Forum, dirigido à captação de investidores na área do turismo e imobiliário, que teve mais de 500 participantes, em julho do ano passado.

O Reino Unido é um mercado de grande dimensão! É ainda o primeiro destino de investimento direto estrangeiro, que agrega diferentes economias à escala mundial. China, Japão, India e Estados Unidos são os quatro maiores investidores estrangeiros naquele país. Por essa razão, a estratégia da Portugal IN no mercado britânico aborda empresas destas geografias, com sede ou operação em Inglaterra, que, na sequência do Brexit, pretendam manter as vantagens do espaço comunitário. Aproveitando, obviamente, o relacionamento histórico existente entre Portugal e estes países.

E os resultados estão à vista!

No ano de 2018 o Reino Unido foi já o principal emissor de investimento direto estrangeiro em Portugal, à frente do Luxemburgo, da China e da Holanda. Com cerca de 900 milhões em transações, dos quais 52% em capital. Com mais de 10 mil milhões em acumulado. Só nos últimos dois anos, de acordo com o observatório de IDE do Financial Times, entre 2017 e 2018 Portugal atraiu 22 empresas britânicas de várias áreas de atividade. É um total de 26 projetos de investimento, num valor que ronda os 460 milhões de euros. Ao todo foram criados 1400 postos de trabalho.

Mas, para estarmos à altura deste crescendo de procura, é fundamental a atenção à nossa oferta, à forma como as diferentes estruturas da administração estão preparadas e vão respondendo às questões do investimento estrangeiro.

Demos uma atenção especial à questão dos vistos e das autorizações de residência, criando um grupo de trabalho que envolve várias entidades como o SEF, o MNE, o TdP a AICEP e o IAPMEI. Com a criação do Portal ARI, hoje já é possível submeter pedidos e documentação, efetuar pagamento por DUC e gerar agendamentos, em todas as delegações do SEF, por plataforma eletrónica. Este trabalho resultou numa diminuição muito significativa dos tempos de agendamento e dos prazos de concessão de Autorizações de Residência para Investimento.

Também na área financeira Portugal tem muito para oferecer! Não é certa a deslocalização em massa das instituições financeiras da “City” para uma única cidade europeia, como Frankfurt ou Amesterdão. Pelo contrário, o cenário de dispersão dessas instituições para vários destinos europeus tem vindo a ganhar terreno.

Assim, em parceria com os reguladores financeiros, Banco de Portugal, CMVM e ASF, construímos um “Welcoming Guide for Asset Management Companies” e apresentámos Portugal em Londres, em dezembro de 2018, como “Destino de Excelência para Sociedades Gestoras de Ativos”, num evento que contou com 120 participantes. Foi um trabalho longo, mas de enorme sucesso, que veio possibilitar a criação de um ponto de contacto único junto dos reguladores, aceitação e equivalência de documentos em inglês e redução de prazos, no processo de registo destas sociedades em Portugal.

Apesar de toda a incerteza e riscos em torno do divórcio que é o Brexit, a resposta nacional tem sido atempada e consistente. Vislumbrando uma saída do Reino Unido sem acordo, o Governo português desenhou um plano de preparação e contingência, que aprovou no passado dia 17 de janeiro.

Entre as medidas mais relevantes deste plano destacam-se: a linha de crédito, no valor de 50 milhões de euros, para que as empresas exportadoras nacionais expostas ao mercado britânico se possam adaptar à nova realidade; a campanha “Brelcome – Portugal will never leave you” para mostrar Portugal como um destino que continua a acolher bem turistas britânicos; a Linha Brexit de apoio aos portugueses residentes no Reino Unido, onde, no primeiro dia, foram recebidas 192 chamadas; e o reconhecimento dos títulos de residência para os trabalhadores e empresas inglesas que queiram instalar-se em Portugal.

Neste ano de incerteza sobre a concretização do Brexit, muito trabalho está ainda a ser desenvolvido e projetado para incentivar as empresas do Reino Unido a escolher Portugal como destino para expansão do seu negócio.

Está previsto para breve a criação de um fast track nos espaços da Empresa na Hora para registo de empresas do Reino Unido e outras geografias que queiram deslocar sede ou abrir sucursal em Portugal, com aceitação de documentos em inglês e tratamento integrado do processo de constituição de empresas. Está a ser desenvolvido, em parceria com a AICEP, o Projeto “Portugal In Regions”, uma plataforma one stop shop com informação integrada destinada ao investidor estrangeiro, com enfoque na atratividade regional. Estão ainda previstos dois grandes eventos para 2019, ambos a serem realizados no Reino Unido, durante o segundo trimestre, com o objetivo de promover Portugal: o “II Portugal/Uk Economic Forum” e o “Portugal/ Japão Business Rountable, com o intuito de captação de investimento junto de empresas japonesas com operação no Reino Unido.

A recuperação da economia nacional foi também determinante na intensificação do investimento direto estrangeiro. Os números falam por si! Nos últimos dois anos, o crescimento acima da média da União Europeia, o desemprego em níveis históricos e a dívida pública alvo de uma redução sustentada foram permitindo condições mais favoráveis ao financiamento do país.

Portugal está em primeiro lugar em comércio internacional, foi eleito o melhor destino para expatriados e, pela segunda vez, o melhor destino turístico do mundo e é já conhecido como um dos destinos mais pacíficos do mundo. Tem por isso todas as condições para se posicionar com um dos melhores destinos para atração de IDE.

Ninguém sabe como acabará o processo Brexit. Muito se especula, comenta, vaticina… agora, há um trabalho de formiguinha que importa ir fazendo, um trabalho de construção de uma proposta de valor nacional para posicionar Portugal na Europa e no mundo como país de excelência para atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro. E este trabalho deve ser constante e consistente. Com ou sem Brexit!

Regiões ultraperiféricas como os Açores são um ativo valioso para a União Europeia

Os Açores são uma das nove regiões ultraperiféricas (RUP) da União Europeia, a par da Madeira, das ilhas Canárias, e das regiões franceses de Guadalupe, Guiana, Martinica, Maiote, Reunião e Saint-Martin.

O conceito de “ultraperiferia” das regiões da Europa não deve ser encarado numa perspetiva generalizadora, porque estas regiões em nada se assemelham entre si. Ou seja, as políticas destinadas às RUP devem ter em conta aquilo que é a realidade de um arquipélago como os Açores e de uma ilha francesa como a Reunião.

O estatuto de ultraperiferia resulta de certos condicionalismos que caracterizam estas regiões como, por exemplo o facto de estarem geograficamente mais afastadas do Continente Europeu, de serem insulares, de terem uma maior dependência económica, entre outros aspetos. Estas são condicionantes inultrapassáveis, porque resultam da geografia. Mas não é por isso que estas regiões deixam de ser Europa. Pelo contrário, acrescentam valor e dimensão à Europa.

Defendo que a Europa deve olhar para estas regiões e reconhecer o potencial que têm. As RUP devem ser valorizadas pelas mais-valias que podem trazer à Europa.

Ao longo dos tempos, as políticas europeias têm tido em conta a necessidade de se reduzir os impactos dos condicionalismos que caraterizam as RUP e de investir na sua integração plena no espaço europeu. Simultaneamente, os Açores têm, também, investido para ultrapassar esses obstáculos e limitações, resultantes das suas especificidades próprias.

As RUP, “enquanto regiões de pleno direito da UE”, podem beneficiar dos financiamentos dos fundos estruturais e de investimento como, por exemplo, o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). No caso dos Açores, estas são oportunidades que temos sabido potenciar a favor do nosso desenvolvimento.

Ainda recentemente, defendi a importância de a União Europeia manter os níveis de investimento das políticas de coesão para as RUP. Elogiei a posição assumida pelo Parlamento Europeu na defesa da manutenção da taxa de cofinanciamento de 85% para as regiões ultraperiféricas, contrariando a proposta da Comissão Europeia para cortar na Política de Coesão para o período 2021-2027. Os 460 votos a favor da manutenção dessa taxa demonstram o reconhecimento que o Parlamento Europeu confere às nossas regiões e é, por isso, desejável que a Comissão recue na sua proposta de cortes.

Este processo também permite perceber a importância que os Açores – através do Governo Regional sustentado pelo PS – dão ao trabalho em parceria com as outras regiões ultraperiféricas da Europa. Internamente, o Partido Socialista empenhou-se em conseguir um consenso regional sobre esta matéria e externamente foram criadas alianças com outros governos, dando mais força às regiões para impedir que a Comissão Europeia insista na redução para os 70%.

A Política de Coesão é muito importante para regiões como os Açores, porque este é um instrumento que tem permitido diminuir as diferenças entre as regiões da Europa e contribuído para o desenvolvimento das ultraperiferias. Nos Açores, que têm nove ilhas, cada uma com as suas especificidades, a Política de Coesão da União Europeia responde à nossa estratégia de criação de emprego, de competitividade das empresas, de desenvolvimento sustentável e de crescimento económico.

A par da Política de Coesão, os Açores também têm valorizado as respostas europeias para o desenvolvimento da Agricultura e das Pescas.

Importa realçar que, como já foi reconhecido pela própria União Europeia, os Açores têm tido excelentes taxas de execução dos fundos comunitários, com resultados positivos em diversos setores de atividade e no desenvolvimento dos produtos que nos diferenciam no mercado europeu.

Em relação à integração das regiões ultraperiféricas no Mercado Único Europeu, os apoios aos transportes são muito importantes, para ultrapassar as barreiras geográficas que existem. A Europa, ao preconizar a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas no âmbito do Mercado Único Europeu tem de garantir que todas as regiões estão incluídas em igualdade de circunstâncias. Defendo, por isso, que as RUP sejam integradas nas redes transeuropeias de transportes e que sejam elegíveis para ações no âmbito das autoestradas do mar. As políticas europeias integradas são fundamentais para assegurar a acessibilidade e a interligação de todas as regiões da Europa.

Enquanto região ultraperiférica, os nossos setores de atividade têm caraterísticas próprias que devem ser atendidas no contexto europeu. Na agricultura, por exemplo, apesar de representarmos uma parcela pequena de todo o território nacional, somos atualmente responsáveis por cerca de 33% do leite e 50% de queijo vendido no nosso país. O setor agrícola representa cerca de metade da economia dos Açores e tem uma profunda influência noutros setores como, por exemplo, o Turismo. É, pois, importante garantir o reforço do envelope financeiro do POSEI que permita aos nossos produtores modernizar e rejuvenescer o setor e para melhorar os seus rendimentos. Esta medida terá de ser frontalmente assumida, a par de uma Política Agrícola Comum (PAC) no pós-2020, que não pode ter a redução que a Comissão Europeia propõe.

Os Açores têm que apostar na diferenciação de produtos, que nos confiram valor acrescentado e que nos permitam criar novas atividades em áreas como a horticultura, fruticultura, floricultura, vitivinícola, mas sem nunca esquecer a sustentabilidade ambiental do nosso arquipélago. A sustentabilidade é, aliás, transversal a muitos nos nossos setores de atividade, incluindo as pescas, onde o rendimento dos pescadores também é uma preocupação constante. O equilíbrio entre essa sustentabilidade e os rendimentos é um desafio, dada a importância que as pescas têm na nossa economia. A nossa região tem feito um esforço na gestão de certas espécies, um esforço que vem sendo reconhecido pela União Europeia na atribuição das quotas. Este é um caminho que devemos prosseguir.

A nova configuração do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), na proposta recentemente aprovada no Parlamento Europeu, deverá consagrar para o período 2021/27 uma verba de 7 mil milhões de euros. Esta decisão é uma oportunidade para apoiar a renovação da pequena frota de pesca costeira e artesanal, que predomina nas regiões ultraperiféricas. A medida tem a dupla vantagem de modernizar o setor e, simultaneamente, apostar na sustentabilidade dos recursos piscícolas dos nossos mares.

Ainda sobre a proposta do Parlamento Europeu para o novo FEAMP, realço a alteração em relação ao facto de deixarem de ser os estados-membro a determinar o valor mínimo para as regiões ultraperiféricas, passando a ser a Europa a estabelecer esse valor, permitindo aumentar as dotações financeiras destinadas às RUP portuguesas.

As pescas açorianas são reconhecidas a nível europeu por assentarem em artes de pesca sustentáveis, em detrimento de artes de pescas mais industrializadas e menos seletivas, o que merece ser discriminado positivamente. Defendo, por isso, que as regiões ultraperiféricas devem ser tidas em conta nas decisões sobre a Política Marítima Integrada e Política Comum das Pescas.

As ultraperiferias também se destacam no contexto Europeu através das suas universidades que, como é reconhecido pela própria União Europeia, estão integradas em laboratórios naturais e são privilegiadas em determinadas áreas de investigação, como o clima, a sustentabilidade ou o mar profundo. Assim, as políticas europeias devem contemplar os apoios específicos para que se tire partido desta mais-valia que as universidades das ultraperiferias representam para a Europa.

Nas RUP, as políticas dirigidas aos jovens e à mobilidade também têm um impacto importante ao nível do emprego, da formação cívica e profissional e da educação. A verdadeira Europa sem fronteiras concretiza-se quando os jovens de toda a Europa podem circular livremente, quando podem estudar fora do seu território, quando podem fazer projetos de voluntariado em diferentes instituições, quando podem fazer estágios e aprofundar os conhecimentos noutros países, enriquecendo a sua cultura e a dos países de acolhimento.

Defendo uma perspetiva europeia inclusiva e justa. No atual cenário europeu, o destaque dado às questões das migrações, segurança e defesa são importantes e devem merecer uma resposta socialmente adequada. Estas questões não podem desvirtuar a essência do projeto europeu, que deve apostar no desenvolvimento global e na coesão do território.

Por tudo o exposto acima, facilmente se compreenderá que, se houver desinvestimento nos setores tradicionais, como a agricultura, as pescas, os transportes, a ciência e investigação e o mar, a Europa não vai crescer toda ao mesmo ritmo, criando desigualdades que não beneficiam nenhuma das parcelas que constitui este espaço.

Sem as RUP, a Europa ficará, necessariamente, mais pobre.

Por uma mudança na Política Europeia de Imigração

Nunca, como hoje, o debate político europeu foi tão dominado pelas migrações internacionais, que, em muitos países, são um crescente foco de luta político-partidária. Este é um debate muito emotivo, pouco esclarecido e esclarecedor, que tem alavancado a ascensão dos partidos populistas de extrema-direita nacionalista. Muito deste sucesso eleitoral encontra explicação na narrativa anti-imigração, anti-Europa e anti-“o outro”, bem como na forma como estes partidos alimentam e cavalgam o medo das pessoas em relação às migrações, apresentando-as sistematicamente como uma “ameaça” que é preciso eliminar.

Esta ainda não é uma realidade no nosso país. Friso ainda, porque também aqui se vislumbram sinais de uma certa narrativa anti-imigração, que não é exclusiva de partidos marginais ou movimentos inorgânicos. Está, por exemplo, latente no CDS-PP, e em certo PSD, como o demonstra a sua reação, em 2017, a uma alteração à nossa lei da imigração, que se limitou a reintroduzir limites à expulsão de imigrantes que vigoraram até 2012, concretizando, nesta sede, o direito ao respeito pela vida familiar e privada, um direito fundamental de qualquer pessoa. Foi uma reação virulenta, muito ampliada por certa comunicação social, mais interessada em sensacionalismo do que no cumprimento da sua missão de informar com verdade, e que deixou no ar a perceção que a atual maioria estaria a ameaçar a segurança nacional. Não passou, no entanto, de uma tentativa de trazer o tema para a arena político-partidária. Mas não tenhamos ilusões! Este é um tema que vai regressar. Basta lermos a moção de Nuno Melo “mais Europa, menos Bruxelas”, para vislumbrarmos ali, de forma ainda tímida, a mesma narrativa de Viktor Orbán ou de Matteo Salvini, que sistematicamente relacionam imigração com segurança e terrorismo, como forma de propagar e consolidar a perceção do imigrante como ameaça ao nosso modo de vida, à nossa identidade nacional, à nossa segurança. Uma ameaça que eles irão, naturalmente, eliminar através das suas políticas anti-imigração e de constante reforço do controlo de fronteiras.

Infelizmente, não é só a extrema-direita populista que alimenta de forma consistente o nexo entre segurança e imigração e a consequente perceção deste fenómeno humano como uma ameaça. Hoje, a política europeia de imigração, decidida no Conselho Europeu pelos chamados líderes do mainstream, também é caracterizada por um processo de hipersecuritização, que ignora a realidade do fenómeno e secundariza os valores humanistas da Europa.

As migrações internacionais são um fenómeno tão antigo como a humanidade. Sempre existiram e existirão, com maior ou menor intensidade. É tão ilusório pensar que é possível pará-las, como pensar que se consegue parar o vento com as mãos. A própria Europa sempre foi e é um continente de emigração. Os europeus sempre emigraram para os quatro cantos do mundo à procura de melhores condições de vida e oportunidades. Mas a Europa não é apenas o segundo maior continente de emigração do mundo. Na era da globalização, também se transformou em polo de atração de fluxos migratórios mais significativos e diversificados, sendo concomitantemente o segundo maior continente de imigração. No entanto, a imigração não é nem um exclusivo da Europa (embora reine um certo eurocentrismo que a representa como um problema europeu), nem tem a dimensão que alguns querem fazer parecer que tem. Mesmo com o aumento, em termos absolutos, dos fluxos migratórios em todos os continentes, apenas 3,5% da população mundial é imigrante, ou seja, está fora do seu país de origem. E a realidade na Europa não é muito diferente! Apenas cerca de 5% da população residente na União Europeia tem a nacionalidade de um país terceiro, é imigrante. Em perspetiva, a dimensão da imigração é relativamente reduzida, pois, tal como no passado, a esmagadora maioria das pessoas não emigra.

Por outro lado, nos anos 90 também a Europa sofreu uma “crise migratória” de dimensão similar à de 2015, sem que a questão das migrações se tivesse excessivamente politizado ou se tivesse verificado uma tão impressiva ascensão dos partidos de extrema-direita, de natureza populista, alavancada por uma exploração indecorosa da narrativa anti-imigração.

O que é que mudou, para que, hoje, exista uma perceção de invasão de imigrantes e de ameaça?

Na era do imediatismo mediático, a chamada “crise dos refugiados” de 2015 entrou maciçamente pelas nossas casas adentro, com imagens diárias de pessoas desesperadas a tentar entrar na Europa. Os fluxos migratórios irregulares e as tragédias humanitárias a eles associadas (um fenómeno endémico de décadas) intensificaram-se e, sobretudo, tornaram-se mais visíveis. Isto fez aumentar a ansiedade das pessoas e a sensação de descontrolo, que parece ser mais forte do que a realidade. A perceção de que a imigração é uma ameaça à integridade territorial e à segurança do Estado e, de forma mais difusa, à identidade nacional foi-se, assim, sedimentando, com um forte contributo da narrativa anti-imigração daqueles que descobriram que o medo das pessoas, fundado ou não, dá votos e, consequentemente, poder. Por exemplo, a Alternativa para a Alemanha (AFD) teve uma rápida ascensão a partir do momento em que passou a basear o seu discurso político e programa eleitoral em torno de um único tema: a necessidade de proteger a Alemanha e os alemães da ameaça “terrível” da imigração e dos refugiados para garantir a segurança e identidade dos alemães, que teria sido posta em causa pela política da Chanceler Ângela Merkel de acolhimento de refugiados. Para o efeito, abusa, com sucesso, de um discurso simplista que explora o medo das pessoas, ao mesmo tempo que o apazigua com promessas de contenção da imigração e de expulsão de imigrantes como as únicas medidas de salvação. E esta é a “receita” dos ganhos eleitorais de partidos de extrema-direita nacionalista da Hungria à Suécia, passando pela França ou pela Áustria. Infelizmente, nenhum país está imune a esta tendência.

Neste contexto, não podemos ignorar os efeitos perversos de políticas de contenção e de hipersecuritização da imigração adotadas por muitos países europeus e pela própria União Europeia (UE). Foram elas que, em grande medida, contribuíram para a irregularidade migratória e para aumentar a dependência dos imigrantes em relação às redes criminosas de auxílio à imigração ilegal, incrementando o seu lucro e tornando-as mais sofisticadas e perigosas, não apenas para os Estados mas para os próprios imigrantes. Também foram estas políticas que empurraram a Europa para um círculo vicioso de políticas de imigração crescentemente restritivas e baseadas no constante reforço do controlo de fronteiras, que originam mais imigração irregular (e o drama humano a ela associado), o que por sua vez conduz a medidas ainda mais restritivas, e assim sucessivamente. Não é por acaso que, apesar de todas as medidas da UE de securitização das fronteiras europeias e de repressão da imigração irregular e dos muitos milhões de euros investidos neste domínio, o Mediterrâneo é, no contexto migratório, a fronteira mais letal do Mundo. As redes criminosas que aí operam adaptam-se e procuram rotas cada vez mais distantes e perigosas. A obsessão da Europa pela contenção de fluxos de refugiados e imigrantes e pelo controlo de fronteiras, como forma de apaziguar os “medos” do eleitorado, tem, infelizmente, secundarizado a segurança humana, a segurança do próprio imigrante.

Por outro lado, esta política de controlo e contenção é, em grande medida, tributária do medo do chamado mainstream de perder votos para a extrema-direita anti-imigração. Mas também alimenta a ideia da imigração como problema, como algo intrinsecamente “mau” e que deve, portanto, ser eliminado. No fundo, a mesma ideia que tem um papel central na narrativa anti-imigração e que é perigosa, pois o seu potencial epidémico pode escapar à nossa vontade ou ao nosso controlo.

Por isso, hoje, mais do que nunca, precisamos de uma contranarrativa e de políticas migratórias factualmente sustentadas no facto de a Europa não estar a ser invadida por fluxos migratórios de dimensão inimaginável e ter, pelo contrário, necessidade de mais imigração para debelar aquela que é a sua grande crise: o seu acentuado e acelerado envelhecimento demográfico.

A questão que podemos, legitimamente, colocar é, portanto, a de saber como podemos mudar o status quo e ter uma política europeia de imigração e asilo mais fiel aos valores humanistas, que são o legado ético da Europa e que a deveriam distinguir, bem como mais consentânea com o seu próprio interesse e o dos europeus? A resposta é complexa e não caberá, seguramente, nestas linhas. No entanto, avanço cinco elementos que me parecem fundamentais.

Em primeiro lugar, a Europa tem de reconhecer que, no atual contexto mundial de crescente conflitualidade e disparidade económica, a imigração é inevitável, para além de ser necessária para debelar os desafios do seu declínio demográfico. É evidente que a imigração não consegue eliminar todo o impacto negativo deste declínio na economia europeia e no seu modelo social. Mas é um meio de o atenuar. Por isso, são necessários canais de imigração legal, simples e transparentes, que permitam assegurar a regularidade migratória e a gestão de fluxos migratórios. Esta é também a forma mais eficaz e inteligente de combater a imigração irregular e as tragédias humanitárias a ela associadas, destruindo o modelo de negócio das redes criminosas de auxílio à imigração irregular, que políticas de imigração muito restritivas ajudaram a criar e potenciar.

Em segundo lugar, é essencial preservar o asilo e a proteção das pessoas que dele necessitem. O direito de asilo é inegociável e deve ser intransigentemente defendido, sob pena de se negarem os valores civilizacionais e humanistas que definem e devem continuar a definir a Europa.

Em terceiro lugar, é urgente ter políticas de integração mais efetivas e dotadas de meios financeiros adequados. A crescente diversidade dos fluxos migratórios aumenta o seu potencial transformador das sociedades de acolhimento. Como qualquer processo de transformação, pode gerar tensões que devem ser minoradas através de um forte investimento na integração dos imigrantes e na preparação das comunidades para uma maior diversidade racial, cultural e religiosa.

Em quarto lugar, é crucial a cooperação internacional. Sendo as migrações internacionais um fenómeno transnacional por natureza, só podem ser geridas de forma regular e ordeira através da cooperação internacional em todas as suas dimensões, incluindo a da imigração legal, e não apenas naquela que é a privilegiada pela UE, a da contenção e controlo.

Por fim, e em quinto lugar, é imperioso atuar de forma mais eficaz sobre as causas remotas dos movimentos migratórios, que são as mesmas ao longo da história da humanidade: a insegurança, a guerra, a miséria, as alterações climáticas, o desrespeito pela dignidade da pessoa humana, a falta de Estado de direito, a deficiente governação, etc. Ou seja, tudo o que força as pessoas a abandonar o seu país de origem. Mas agir sobre causas remotas exige alterações profundas das políticas da UE, que ultrapassam, em muito, a sua política de ajuda ao desenvolvimento. É uma ilusão pensar que a ajuda ao desenvolvimento dos países de origem tem a virtualidade de conter a imigração. Antes de mais, porque não existe tal evidência, muito pelo contrário. O desenvolvimento económico dos países de origem facilita fluxos migratórios, pois para migrar são sempre precisos recursos financeiros e a miséria extrema imobiliza as pessoas. Por outro lado, a ajuda ao desenvolvimento, hoje muito condicionada negativamente pela UE à capacidade dos países beneficiários de conter fluxos, não terá esse efeito, enquanto a economia e a paz social desses países for fortemente dependente das remessas dos seus emigrantes. No âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, a UE prevê gastar, num período de sete anos, cerca de 38 mil milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento para África. Em 2017, estima-se que as remessas dos imigrantes para a África subsariana atingiram o montante de cerca de 39 mil milhões de dólares e, em 2018, cerca de 41 mil milhões de dólares. Existem estados africanos cujo PIB depende, em grande medida, destas remessas. Para eles, a emigração é fator de desenvolvimento e de paz social, pelo que é ilusório pensar que vão conter fluxos migratórios a troco de “meia dúzia de tostões”. Por isso, atuar sobre causas remotas das migrações convoca a alteração de outras políticas europeias, como as de combate às alterações climáticas ou a política externa e de segurança, para contribuir efetivamente para prevenir e resolver conflitos ou garantir o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos. Mas também das políticas comercial e agrícola, para dar aos países de origem reais oportunidades de desenvolvimento económico sustentável e, consequentemente, melhores condições de fixação das populações. Tudo isto é necessário para que a emigração deixe de ser um meio de fugir à insegurança, guerra, violação de direitos humanos ou miséria e passe a ser aquilo que ela deveria sempre ser: uma opção!