Por uma política comum de imigração e asilo em defesa dos valores da União Europeia

um quadro em que muito aconteceu, mas pouco mudou, o debate continua e as divisões persistem. Por falta de vontade política ou de humanidade, certo é que responsabilidade e solidariedade parecem noções incompatíveis no seio de uma política onde, por trás dos números, existem pessoas. Pessoas essas que dão vida às migrações, seja porque fogem da guerra e da pobreza extrema, ou porque desejam ter uma vida melhor, procurando na Europa uma resposta cujo teor, salvo honrosas exceções, nos tem envergonhado.
Mória e Lipa erguem-se como o expoente máximo dessa vergonha e do falhanço de uma política de imigração e asilo da União Europeia que tem, desde 2015, sido gerida em modo de crise.
A bem da verdade, os fluxos migratórios que a Europa tem vindo a conhecer sempre estiveram longe de justificar a denominação de crise. Se no pico do fluxo dos refugiados, em 2015, chegou à Europa pouco mais de um milhão de pessoas, a verdade é que, desde aí, a real dimensão de chegadas que os anos seguintes trouxeram, desenvolveu-se em sentido oposto às tensões criadas relativamente ao acolhimento e integração dos migrantes. Falamos de um total de menos de dois milhões de pessoas que a União Europeia tinha, e continua a ter, a obrigação de acolher e integrar num universo de quase 500 milhões de habitantes. Quando comparamos aquilo que qualificamos como “crise” com o número de refugiados acolhidos em países como o Líbano, a Jordânia e a Turquia, coramos de
vergonha. A crise com que nos deparamos é, portanto, de valores. Uma crise cujos
custos são tremendos para todos os envolvidos. Há mais de cinco anos que a Comissão Europeia e os Estados- Membros continuam a dar as mesmas respostas aos desafios que as migrações lhes
colocam. Respostas que consistem em paliativos, e que obedecem a uma lógica securitária, de contenção e dissuasão. Esta é a realidade com que nos deparamos. Uma realidade que testemunhei
presencialmente nos centros de acolhimento, nos campos de refugiados, e nas fronteiras externas da União. Vi pessoalmente o que estava a acontecer em Lampedusa e em Lesbos. Estive na fronteira entre a Croácia e a Bósnia- Herzegovina, onde passei pelos bosques remotos e edifícios abandonados que ali servem de acampamentos improvisados aos que continuam a aguardar um futuro melhor na União Europeia. Calcorreei os “hot-spots” e pude sentir a impotência e a exaustão experimentada pelos que de forma abnegada tentam ajudar. A sobrevivência de muitos depende da dedicação destes poucos. E é ao lado deles que quero voltar a estar, logo que a pandemia o permita, seja a bordo de um navio da sociedade civil no Mediterrâneo, seja num campo de refugiados no Líbano. A verdadeira crise continua a residir na incapacidade da União Europeia em definir e implementar uma política comum de migração e asilo. Uma política que resulte numa efetiva partilha de responsabilidades, e que consagre um mecanismo de recolocação vinculativo e assente na solidariedade entre todos os Estados- Membros. Que garanta vias seguras e legais para as migrações, através da abertura de corredores humanitários para as pessoas que necessitam de proteção internacional, bem como canais legais para os que procuram melhores condições de vida na Europa. Uma política que ponha fim às redes criminosas de tráfico de seres humanos que operam no Mediterrâneo, e que promova ações tendentes à estabilização e melhoria das condições de vida nos países de origem dos migrantes, para que estes não se vejam forçados a sair e para que emigrar seja apenas uma opção. Que não externalize nem criminalize, mas, que normalize o fenómeno das migrações tão enraizado na história
da humanidade. Esta era a nossa expectativa para a proposta sobre o Novo Pacto para as Migrações e Asilo apresentado pela Comissão Europeia em Setembro passado e que, infelizmente, acabou por não se concretizar. Na busca de consensos, a Comissão acabou por ceder àqueles que sempre se colocaram fora de qualquer sistema de partilha de responsabilidades, reduzindo a solidariedade vinculativa a uma mera escolha entre a abertura ao acolhimento através da recolocação dos refugiados entre os diferentes Estados-Membros, ou o patrocínio de processos expeditos de retorno para aqueles que não tenham direito à proteção internacional. Tal não deixa antever grandes mudanças no status quo atual, no qual não nos revemos. Ainda que tenha sérias dúvidas relativamente à exequibilidade deste mecanismo, resta-nos, no caminho que temos pela frente no Parlamento, discutir, desbloquear e trabalhar esta proposta da melhor forma e tentar
melhorar aquilo que temos em mãos. Nesse caminho, temos obrigatoriamente de voltar às pessoas pois, como referi no início, são elas que dão vida às migrações. São os mais vulneráveis que devem estar no centro da decisão política, e não os interesses egoístas dos países. Neste aspeto, a extrema dedicação que alguns Estados-Membros demonstram na oferta e promoção de um acolhimento e
integração que estas pessoas tanto necessitam é de saudar e relembra–nos o verdadeiro sentido e alcance dos valores europeus. O caso de Portugal, é um desses, mostrando que o tamanho não importa, mas a vontade política sim. Recentemente descrito pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados como um “verdadeiro campeão” na defesa dos refugiados, devido à sua participação ativa nos programas da União Europeia, cumpre também recordar, que Portugal, num ato pioneiro e elogiado em todo o mundo, regularizou provisoriamente, desde o início da pandemia, mais de 350.000 imigrantes, conferindo-lhes assim acesso a todos os serviços públicos. Para além do importante gesto de humanidade, este é um reconhecimento público e devido da importância
que os imigrantes têm tido na nossa sociedade, bem como do contributo que nos têm dado, que é significativamente maior do que os benefícios de que usufruem. Diz-nos a Comissão Europeia que, durante a pandemia de Covid- 19, os imigrantes constituíram – e continuam a constituir– 13% dos trabalhadores essenciais, em setores-chave como a saúde ou a agricultura. Estes números assumem especial relevância, numa altura em que assistimos a um grande envelhecimento da população na União Europeia que será, provavelmente, muito significativo nas próximas décadas. Estima-se
que no decurso dos próximos 30 anos, a nossa população ativa venha a Por uma política comum de imigração e asilo em defesa dos valores da União Europeia perder cerca de 50 milhões de pessoas.
A União Europeia não pode continuar a desperdiçar o poder regenerador, a energia, o talento, e a capacidade empreendedora daqueles que aqui procuram apenas uma oportunidade de vida com condições de dignidade, paz e segurança. Caso o faça ficará definitivamente para trás no quadro
da capacidade competitiva global. É desta forma que a necessidade e o dever se cruzam nas linhas daquilo que deve ser uma política comum de imigração e asilo sensata e equilibrada. São estas também as linhas em que me revejo e que melhor refletem os valores da União Europeia. Para tal, devemos ir à luta por esta política que tem aqui a sua derradeira oportunidade de vida. Com a força e
determinação devidas, devemos promover a mudança definitiva e necessária, de forma a evitar, não só, novas Mórias e Lipas, mas também todos os paliativos que nos trouxeram ao lugar em que hoje nos encontramos e em que, definitivamente, não queremos estar.

O tempo da urgência – Recuperar a Biodiversidade, assegurar o futuro comum

“(…) Por nossa causa, milhares de espécies já não darão glória a Deus com a sua existência, nem poderão comunicar-nos a sua própria mensagem. Não temos direito de o fazer.”
Papa Francisco, Carta Encíclica Laudato Si’ (2015, parágrafo 33).
“As pessoas estão a sofrer e a morrer. Os nossos ecossistemas estão a morrer. Por mais de 30 anos, a ciência tem sido muito clara. Como vocês se atrevem a continuar ignorando isto?”
Greta Thunberg, Discurso nas Nações Unidas (2019, 23 Setembro)

O que têm em comum as palavras de um homem com mais de oitenta anos, líder espiritual de milhões de homens e de mulheres, e as palavras de uma quase menina que ainda não completou duas décadas de vida? Atrevo-me a dizer que em comum, têm esta profunda consciência de que a Natureza sofre e que, com o seu sofrimento, se hipoteca a cada dia a existência da própria Humanidade.
De facto, a nossa vida depende profundamente da nossa relação com a Natureza. Se não, repare-se: mais de setenta e cinco por cento das culturas alimentares mundiais dependem da polinização, o que significa que um ser tão pequeno como uma abelha, um zangão, uma borboleta, é um aliado insubstituível da nossa alimentação, logo, da nossa própria sobrevivência. Mas, o que acontece se esses pequenos seres começarem a desaparecer? Certamente já ouvimos falar em problemas de floração, tais como a queda precoce ou a má formação das flores em árvores de fruto, ou até mesmo a quebra na quantidade da floração, com consequente quebra na produção e qualidade de frutas. Sendo certo que a floração débil, que cai antes de tempo, ou que é até inexistente, pode ter diversas causas (desde a pobreza dos solos, a escassez ou má qualidade das águas de rega, as inesperadas e cada vez mais frequentes variações de temperatura), não podemos ignorar que entre as causas estão também, e cada vez mais, as deficientes polinizações. Pois bem, hoje, na Europa, e de acordo com os dados mais recentes da União Internacional para a Conservação da Natureza, um em cada dez pequenos polinizadores endémicos europeus está sob séria ameaça de extinção, o que não pode senão preocupar-nos, e muito. O desaparecimento de uma espécie, por modesta que nos pareça - um caracol, um gafanhoto, uma borboleta, uma erva singela - implica sempre um impacto negativo sobre o seu ecossistema, e, no limite, pode implicar não só o colapso do mesmo, como levar a outros impactos nocivos sobre outros ecossistemas. É o princípio do Efeito Borboleta, mas em que o bater das asas pode significar a morte. Na base da progressiva destruição de ecossistemas estão diversas causas ambientais e climáticas, e é claro que nem todas terão uma ligação (pelo menos evidente) com a ação humana. Porém, temos de admitir o omnipresente e avassalador poder da nossa ação, seja pelo seu impacto direto (pensemos na expansão das zonas urbanas e industriais; na desflorestação; na indústria de mineração em terra e mar profundo; nas grandes explorações de pecuária intensiva ou de monoculturas agrícolas), seja pelo impacto indireto que pode ter sobre os ciclos e o equilíbrio de certos fenómenos climáticos. O crescente número de tempestades, mais intensas
e mais espalhadas ao longo do ano; as secas prolongadas; as ondas de calor cada vez mais frequentes; a propagação de espécies invasoras, são exemplos de fenómenos extremos para os quais a ação humana também tem contribuído. Essa ação, tantas vezes predadora, sobranceira, agressiva, ignorando a voz da Natureza, pode custar-nos muito caro. A necessidade de políticas e medidas urgentes, que travem a galopante degradação ambiental, que nos orientem para um paradigma que rompa com a lógica da economia linear, levou a Comissão Europeia a lançar em maio do ano passado, a Estratégia da Biodiversidade para 2030. Trata-se de uma estratégia que lança as orientações para as grandes decisões políticas que devem colocar a Europa no caminho certo da recuperação da sua Biodiversidade. Desenhada para estar em conformidade com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com os objetivos do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, a Estratégia da Biodiversidade é um dos pilares do Pacto Ecológico Europeu e alinha-se com uma das prioridades da própria Agenda Estratégica da UE, adotada pelos líderes dos Estados-membros, no Conselho Europeu de junho de 2019: “construir uma Europa com impacto neutro no clima, verde, justa e social”. A janela de oportunidade é estreita e encontra-se aberta por tempo incerto, pelo que é urgente agir antes que a mesma se feche, de modo
drástico e irreversível.

 

Legislar melhor

Há excesso de produção legislativa?

No primeiro episódio da célebre série britânica Yes Minister, o recém-empossado ministro dos assuntos administrativos tinha entre as missões do seu mandato o objetivo de fomentar uma administração aberta. A esse propósito, o seu secretário de estado relembra-o dos comentários que, enquanto membro da oposição, tecera à carga burocrática britânica:

“O senhor ministro sabe que, por causa da legislação relativa à construção e à urbanização, construir um bungalow no século XX pode exigir despender mais tempo do que o que era necessário para construir uma catedral no século XII?” [Cf. Marques, Maria Manuel L., et. al. (2014), Estudo sobre as Experiências Pioneiras de Países da União Europeia em Simplificação Administrativa.]

Apesar de se tratar de uma série do século passado, este é um problema atual e complexo na União Europeia e nos 28 Estados-Membro. Por isso os programas que visam legislar melhor (better regulation) ou legislar de forma inteligente (smart regulation) se tornaram tão importantes, e ao mesmo tempo difíceis de executar.

Veja-se na Comissão Europeia o REFIT, para a adequação e a eficácia da regulamentação (do inglês Regulatory Fitness and Performance Programme), que visa garantir que a legislação europeia produz os benefícios previstos para os cidadãos, as empresas e a sociedade em geral, e, simultaneamente, reduz a burocracia e os custos. Ou em Portugal todo esforço feito desde 2007, nomeadamente no âmbito do Simplex (incluindo o programa Legislar Melhor em 2007 e o Simplegis em 2009, sempre coordenados na Presidência do Conselho de Ministros).

Cinco razões para legislar melhor

Em primeiro lugar, o esforço para legislar melhor deve-se ao aumento da distância entre a legislação produzida e a que é efetivamente aplicada (law in books e law in action), ou melhor aquela que conduz aos resultados e impactos pretendidos quando se legislou.

Para reduzir essa distância, será preciso acompanhar o ciclo de vida de um regulamento ou de uma lei que vai desde a sua preparação e aprovação à avaliação posterior dos seus resultados e impactos. Ou seja, o esforço legislativo não pode esgotar-se no momento da publicação de um novo diploma no respetivo jornal oficial.

Em segundo lugar, a tentativa de legislar melhor resulta de se ter constatado que a legislação se acumula em camadas sem que haja uma preocupação de limpar o stock do que já não faz sentido estar em vigor ou já esgotou a sua aplicação.

Em terceiro lugar, reconhece-se que por vezes se legisla em excesso, sem conferir previamente se o mesmo objetivo não poderia ser atingido por uma lei já existente ou por outro tipo de instrumento menos exigente de aplicação de uma política pública, o chamado soft law.

Em quarto lugar, o esforço para legislar melhor incorpora a preocupação de não criar em novas leis encargos administrativos desnecessários para as empresas e para os cidadãos, ou até a tentativa de os reduzir, procurando que os benefícios criados sejam superiores aos custos.

E, finalmente, para legislar melhor importa melhorar a qualidade dos diplomas que são aprovados nas diversas instâncias de poder legislativo, não apenas tornando a feitura da lei mais participada, melhorando para o efeito os processos de consulta pública, mas também mais percetível, usando a tecnologia para facilitar o seu conhecimento e aplicação.

Legislar melhor não significa assim e apenas legislar menos, desproteger o ambiente, a saúde e segurança no trabalho ou outros valores coletivos que é importante preservar, não é um sinónimo de desregulamentar e suprimir regras. Legislar melhor é um sinónimo de simplificação legislativa. Significa legislar apenas quando é indispensável, legislar de forma completa, com mais rigor e de forma mais clara.

Como é possível legislar melhor?

Desde logo legislando menos e apenas quando é necessário. Isso implica o controlo do fluxo legislativo, verificando caso a caso se a mesma política não pode ser prosseguida no quadro legislativo existente ou através de um instrumento mais ágil que não a aprovação de uma nova lei, diretiva ou regulamento como a do stock legislativo. Passa também pela redução do stock de leis existentes revogando as que se tornaram obsoletas.

Na União Europeia deve ainda verificar-se se esse é o nível de intervenção mais adequado para elaborar e executar políticas, respeitando o princípio da subsidiariedade. A UE só deve atuar quando tal for necessário e quando a sua intervenção tiver vantagens claras em relação à adoção de medidas a nível nacional, regional ou local. Muitas vezes isso pode acontecer mesmo em legislação mais específica que à partida pareceria ser da competência nacional. Por exemplo, para uma PME exportadora é preferível cumprir exigências técnicas iguais para todo o espaço da União do que o fazer de forma diferente para 28 Estados.

Depois, legislando de forma completa, o que implica disponibilizar juntamente com um novo diploma todos os instrumentos que por vezes se lhe seguem e que permitem a sua aplicação efetiva, incluindo orientações e manuais que ajudam. Sabemos da experiência portuguesa que há leis que nunca foram aplicadas por que nunca forma regulamentadas. Ou que há leis cuja regulamentação só ocorreu muito depois da sua aplicação. Ou, até pior que isso, sabemos que há leis cuja regulamentação veio frustrar o esforço de simplificação, clareza e rigor obtido no diploma principal.

É ainda indispensável legislar com rigor, ou seja avaliar e medir antecipadamente os impactos de um novo regulamento, diretiva lei ou decreto-lei, desde logo os custos administrativos criados ou suprimidos pelo novo diploma. A proporcionalidade tem a ver com o impacto financeiro e administrativo da legislação deve ser proporcional aos objetivos políticos, limitando os custos decorrentes de um novo diploma.

Há depois outro tipo de impactos, como por exemplo, o impacto na concorrência, o impacto na igualdade de género, o impacto para cidadãs e cidadãos com deficiência, o impacto na redução da pobreza ou o impacto na prevenção da corrupção. O programa Custa Quanto em Portugal visa esse objetivo.

A avaliação ex-ante não deve ser o único momento de avaliar um diploma. Pelo menos os mais importantes ou mais problemáticos na consecução dos seus objetivos deviam ser sujeitos a novas avaliações ex-post para verificar se os impactos previstos na avaliação ex-ante coincidem com os que foram atingidos.

Tendo em conta que muitos diplomas implicam alterações na organização da vida das empresas, outras entidades públicas e privadas, a sua concentração em datas fixas de entrada em vigor (normalmente duas por ano no início de cada semestre) também ajuda a reduzir os encargos decorrentes de nova legislação.

Por fim, fazer por legislar de forma clara nem devia ser necessário, considerando que todas e todos somos obrigados a cumprir a lei, mas ainda é. Primeiro, porque o bom conteúdo de uma lei será prejudicado por uma má forma na sua sistematização ou redação. Muitos regulamentos europeus são difíceis de perceber e interpretar mesmo por juristas qualificados na matéria. Depois porque a lei deve ser acessível e percebida no que tem de essencial por todos os que são obrigados a cumpri-la. A acessibilidade obtém-se pela disponibilização em formatos simples e gratuitos do jornal onde é publicada incluindo a utilização de motores de busca e lexionários, (dicionários de conceitos jurídicos). A compreensão do conteúdo é facilitada pela publicação de resumos em linguagem clara do essencial sobre o novo diploma, para além dos referidos lexionários.

Não é esta a única forma de os programas para legislar melhor beneficiarem da tecnologia para tornar a lei mais simples de aplicar. O uso da interoperabilidade para evitar certidões e pedidos repetidos da mesma informação são outro exemplo. Obviamente as consultas públicas podem ser facilitadas, aumentando a participação na fase do desenho da lei. E seguramente vai ser possível o recurso a inteligência artificial para a sua fundamentação e para fiscalizar o seu cumprimento, abrindo um campo enorme de possibilidades de tornar a lei mais inteligente desde o seu desenho à sua avaliação. Está aberto um grande desafio para a inovação dar um novo impulso ao esforço para legislar melhor.

No final, todas e todos beneficiaremos se os nossos direitos forem mais simples de exercer e as nossas obrigações mais fáceis de cumprir. É para isso mesmo que vale a pena legislar melhor numa democracia, seja ao nível da UE ou dos Estados que dela fazem parte.

Os Desafios do Brexit para Portugal: a Portugal IN

O Brexit tem sido um processo complexo, moroso e com grandes riscos políticos, económicos e sociais, não só para o Reino Unido mas para a Europa e para o mundo.

Depois do referendo de 23 de junho de 2016, em que 51,9% dos eleitores do Reino Unido manifestaram vontade de deixar de pertencer à UE, e da ativação do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, em 29 de marco de 2017, estabeleceu-se o prazo de dois anos para concretizar essa saída. Todos davam como certo o dia 29 de março de 2019 para a saída dos britânicos do bloco europeu, a bem ou a mal, com soft ou hard Brexit. Mas, na verdade, esta data já passou e o Reino Unido permanece na União Europeia! O processo de negociação do acordo de saída em Bruxelas revelou-se difícil para o Governo britânico, com uma coesão dos restantes 27 estados membros que, contrariamente ao que tantos temiam, uniram esforços para reforçar a identidade europeia.

Internamente, as forças políticas britânicas também não têm facilitado, num vai e vem permanente que, com pedidos de prorrogação sucessivos, pode determinar a participação do Reino Unido nas próximas eleições para o Parlamento Europeu.

E como tem Portugal encarado este processo? Reafirmando o compromisso com o projeto europeu, e procurando reforçar a sua base económica, o Governo português não ficou indiferente aos desafios trazidos pelo Brexit. Avaliou riscos e oportunidades, construiu posições e delineou estratégias!

Liderado pelo antigo embaixador em Londres, João de Vallera, foi criado, logo no final de 2016, ainda antes da formalização da saída pelo Reino Unido, um Grupo de trabalho interministerial para harmonização da posição Portuguesa na UE no âmbito das negociações Brexit: trabalhar os “interesses nacionais defensivos, ofensivos e estratégicos” que se jogam no Brexit. A ideia é saber que interesses lusos podem “conflituar” com as aspirações do Reino Unido, os que até podem ser “bons e traduzir-se numa oportunidade” e aqueles que “sem um acordo podem ficar em risco”, referiu Margarida Marques, que à data tutelava este grupo.

Logo depois da ativação do artigo 50.º pelo Reino Unido, em abril de 2017, foi criada a Portugal IN, Estrutura de Missão temporária que tem por objetivo a captação de investimento direto estrangeiro na sequência do Brexit. Ciente de que, num contexto global e europeu, a intensificação da concorrência entre países na captação de novos investimentos é uma realidade incontornável, o XXI Governo constitucional assumiu a atração de mais e melhor investimento direto estrangeiro como um dos objetivos estratégicos do seu programa. Acresce que o novo enquadramento político e económico criado pelo Brexit se revelou, simultaneamente, um problema e uma oportunidade e veio lançar novos desafios a que todos os estados membros procuraram dar resposta.

Honrando os compromissos europeus, mas mantendo a lealdade com os britânicos fixada em Windsor, há mais de 500 anos, o Governo português respondeu, criando a Estrutura de Missão Portugal IN, através da Resolução do Conselho de Ministros 52/2017, de 19 de abril. A Portugal IN prossegue o seu trabalho numa lógica de respeito pela vontade popular dos britânicos de sair da EU, procurando posicionar Portugal como um bom destino de investimento direto estrangeiro, para empresas e cidadãos britânicos que, respeitando a decisão Brexit, queiram manter-se no espaço europeu. O objetivo desta task-force é reafirmar a confiança no projeto europeu, aproveitando os fatores de diferenciação e complementaridade que a Europa e Portugal oferecem relativamente a outras localizações no espaço internacional, concorrendo para o fortalecimento da economia nacional e europeia.

Sabemos que empresas e cidadãos britânicos procuram alternativas que lhes garantam a permanência na União Europeia. São esses os “clientes” da Portugal IN, apresentando Portugal como destino de acolhimento para todos aqueles, particulares ou empresas, que queiram permanecer na União Europeia.

O Reino Unido é nosso maior mercado emissor de turistas, com 2 milhões de hóspedes nos estabelecimentos hoteleiros portugueses, e o terceiro maior destino das exportações portuguesas. Registámos com o mercado britânico o segundo maior superavit da nossa balança de bens e serviços, depois de França, num valor superior a 5 mil milhões de euros em 2018, o que traz uma preocupação adicional para o Governo e para as empresas portuguesa, que têm no Reino Unido os seus principais clientes.

O relacionamento económico entre os dois países não pode ser descurado!

Para orientação da atividade da Portugal IN, construímos um plano de ação a dois anos, com cinco objetivos e 16 medidas. Esta estrutura depende diretamente do Primeiro-ministro e trabalha em permanente articulação com todas os ministérios e organismos da administração, designadamente a AICEP e o Turismo de Portugal. Para o acompanhamento, in loco, dos investidores do Reino Unido que queiram investir em Portugal, foi integrado um elemento da própria estrutura na equipa da AICEP e do Turismo de Portugal na Embaixada de Portugal em Londres.

Na vertente da procura, trabalhamos para posicionar Portugal no radar dos investidores britânicos com o lançamento de campanhas de promoção, ações nos media e nas redes sociais e realização de eventos e missões de captação de IDE no Reino Unido. São exemplo disso a campanha “Can’t Skip Facts”, realizada em parceria com o Turismo de Portugal, que impactou 1,8 milhões de pessoas em Londres, com a apresentação de factos e testemunhos reais em que Portugal se destaca; o Fórum Económico Portugal/UK em abri de 2018, nos escritórios da Bloomberg em Londres, com a presença do Primeiro-ministro, que contou com mais de 200 empresários britânicos; e o Real Estate and Tourism Economic Forum, dirigido à captação de investidores na área do turismo e imobiliário, que teve mais de 500 participantes, em julho do ano passado.

O Reino Unido é um mercado de grande dimensão! É ainda o primeiro destino de investimento direto estrangeiro, que agrega diferentes economias à escala mundial. China, Japão, India e Estados Unidos são os quatro maiores investidores estrangeiros naquele país. Por essa razão, a estratégia da Portugal IN no mercado britânico aborda empresas destas geografias, com sede ou operação em Inglaterra, que, na sequência do Brexit, pretendam manter as vantagens do espaço comunitário. Aproveitando, obviamente, o relacionamento histórico existente entre Portugal e estes países.

E os resultados estão à vista!

No ano de 2018 o Reino Unido foi já o principal emissor de investimento direto estrangeiro em Portugal, à frente do Luxemburgo, da China e da Holanda. Com cerca de 900 milhões em transações, dos quais 52% em capital. Com mais de 10 mil milhões em acumulado. Só nos últimos dois anos, de acordo com o observatório de IDE do Financial Times, entre 2017 e 2018 Portugal atraiu 22 empresas britânicas de várias áreas de atividade. É um total de 26 projetos de investimento, num valor que ronda os 460 milhões de euros. Ao todo foram criados 1400 postos de trabalho.

Mas, para estarmos à altura deste crescendo de procura, é fundamental a atenção à nossa oferta, à forma como as diferentes estruturas da administração estão preparadas e vão respondendo às questões do investimento estrangeiro.

Demos uma atenção especial à questão dos vistos e das autorizações de residência, criando um grupo de trabalho que envolve várias entidades como o SEF, o MNE, o TdP a AICEP e o IAPMEI. Com a criação do Portal ARI, hoje já é possível submeter pedidos e documentação, efetuar pagamento por DUC e gerar agendamentos, em todas as delegações do SEF, por plataforma eletrónica. Este trabalho resultou numa diminuição muito significativa dos tempos de agendamento e dos prazos de concessão de Autorizações de Residência para Investimento.

Também na área financeira Portugal tem muito para oferecer! Não é certa a deslocalização em massa das instituições financeiras da “City” para uma única cidade europeia, como Frankfurt ou Amesterdão. Pelo contrário, o cenário de dispersão dessas instituições para vários destinos europeus tem vindo a ganhar terreno.

Assim, em parceria com os reguladores financeiros, Banco de Portugal, CMVM e ASF, construímos um “Welcoming Guide for Asset Management Companies” e apresentámos Portugal em Londres, em dezembro de 2018, como “Destino de Excelência para Sociedades Gestoras de Ativos”, num evento que contou com 120 participantes. Foi um trabalho longo, mas de enorme sucesso, que veio possibilitar a criação de um ponto de contacto único junto dos reguladores, aceitação e equivalência de documentos em inglês e redução de prazos, no processo de registo destas sociedades em Portugal.

Apesar de toda a incerteza e riscos em torno do divórcio que é o Brexit, a resposta nacional tem sido atempada e consistente. Vislumbrando uma saída do Reino Unido sem acordo, o Governo português desenhou um plano de preparação e contingência, que aprovou no passado dia 17 de janeiro.

Entre as medidas mais relevantes deste plano destacam-se: a linha de crédito, no valor de 50 milhões de euros, para que as empresas exportadoras nacionais expostas ao mercado britânico se possam adaptar à nova realidade; a campanha “Brelcome – Portugal will never leave you” para mostrar Portugal como um destino que continua a acolher bem turistas britânicos; a Linha Brexit de apoio aos portugueses residentes no Reino Unido, onde, no primeiro dia, foram recebidas 192 chamadas; e o reconhecimento dos títulos de residência para os trabalhadores e empresas inglesas que queiram instalar-se em Portugal.

Neste ano de incerteza sobre a concretização do Brexit, muito trabalho está ainda a ser desenvolvido e projetado para incentivar as empresas do Reino Unido a escolher Portugal como destino para expansão do seu negócio.

Está previsto para breve a criação de um fast track nos espaços da Empresa na Hora para registo de empresas do Reino Unido e outras geografias que queiram deslocar sede ou abrir sucursal em Portugal, com aceitação de documentos em inglês e tratamento integrado do processo de constituição de empresas. Está a ser desenvolvido, em parceria com a AICEP, o Projeto “Portugal In Regions”, uma plataforma one stop shop com informação integrada destinada ao investidor estrangeiro, com enfoque na atratividade regional. Estão ainda previstos dois grandes eventos para 2019, ambos a serem realizados no Reino Unido, durante o segundo trimestre, com o objetivo de promover Portugal: o “II Portugal/Uk Economic Forum” e o “Portugal/ Japão Business Rountable, com o intuito de captação de investimento junto de empresas japonesas com operação no Reino Unido.

A recuperação da economia nacional foi também determinante na intensificação do investimento direto estrangeiro. Os números falam por si! Nos últimos dois anos, o crescimento acima da média da União Europeia, o desemprego em níveis históricos e a dívida pública alvo de uma redução sustentada foram permitindo condições mais favoráveis ao financiamento do país.

Portugal está em primeiro lugar em comércio internacional, foi eleito o melhor destino para expatriados e, pela segunda vez, o melhor destino turístico do mundo e é já conhecido como um dos destinos mais pacíficos do mundo. Tem por isso todas as condições para se posicionar com um dos melhores destinos para atração de IDE.

Ninguém sabe como acabará o processo Brexit. Muito se especula, comenta, vaticina… agora, há um trabalho de formiguinha que importa ir fazendo, um trabalho de construção de uma proposta de valor nacional para posicionar Portugal na Europa e no mundo como país de excelência para atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro. E este trabalho deve ser constante e consistente. Com ou sem Brexit!

Regiões ultraperiféricas como os Açores são um ativo valioso para a União Europeia

Os Açores são uma das nove regiões ultraperiféricas (RUP) da União Europeia, a par da Madeira, das ilhas Canárias, e das regiões franceses de Guadalupe, Guiana, Martinica, Maiote, Reunião e Saint-Martin.

O conceito de “ultraperiferia” das regiões da Europa não deve ser encarado numa perspetiva generalizadora, porque estas regiões em nada se assemelham entre si. Ou seja, as políticas destinadas às RUP devem ter em conta aquilo que é a realidade de um arquipélago como os Açores e de uma ilha francesa como a Reunião.

O estatuto de ultraperiferia resulta de certos condicionalismos que caracterizam estas regiões como, por exemplo o facto de estarem geograficamente mais afastadas do Continente Europeu, de serem insulares, de terem uma maior dependência económica, entre outros aspetos. Estas são condicionantes inultrapassáveis, porque resultam da geografia. Mas não é por isso que estas regiões deixam de ser Europa. Pelo contrário, acrescentam valor e dimensão à Europa.

Defendo que a Europa deve olhar para estas regiões e reconhecer o potencial que têm. As RUP devem ser valorizadas pelas mais-valias que podem trazer à Europa.

Ao longo dos tempos, as políticas europeias têm tido em conta a necessidade de se reduzir os impactos dos condicionalismos que caraterizam as RUP e de investir na sua integração plena no espaço europeu. Simultaneamente, os Açores têm, também, investido para ultrapassar esses obstáculos e limitações, resultantes das suas especificidades próprias.

As RUP, “enquanto regiões de pleno direito da UE”, podem beneficiar dos financiamentos dos fundos estruturais e de investimento como, por exemplo, o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). No caso dos Açores, estas são oportunidades que temos sabido potenciar a favor do nosso desenvolvimento.

Ainda recentemente, defendi a importância de a União Europeia manter os níveis de investimento das políticas de coesão para as RUP. Elogiei a posição assumida pelo Parlamento Europeu na defesa da manutenção da taxa de cofinanciamento de 85% para as regiões ultraperiféricas, contrariando a proposta da Comissão Europeia para cortar na Política de Coesão para o período 2021-2027. Os 460 votos a favor da manutenção dessa taxa demonstram o reconhecimento que o Parlamento Europeu confere às nossas regiões e é, por isso, desejável que a Comissão recue na sua proposta de cortes.

Este processo também permite perceber a importância que os Açores – através do Governo Regional sustentado pelo PS – dão ao trabalho em parceria com as outras regiões ultraperiféricas da Europa. Internamente, o Partido Socialista empenhou-se em conseguir um consenso regional sobre esta matéria e externamente foram criadas alianças com outros governos, dando mais força às regiões para impedir que a Comissão Europeia insista na redução para os 70%.

A Política de Coesão é muito importante para regiões como os Açores, porque este é um instrumento que tem permitido diminuir as diferenças entre as regiões da Europa e contribuído para o desenvolvimento das ultraperiferias. Nos Açores, que têm nove ilhas, cada uma com as suas especificidades, a Política de Coesão da União Europeia responde à nossa estratégia de criação de emprego, de competitividade das empresas, de desenvolvimento sustentável e de crescimento económico.

A par da Política de Coesão, os Açores também têm valorizado as respostas europeias para o desenvolvimento da Agricultura e das Pescas.

Importa realçar que, como já foi reconhecido pela própria União Europeia, os Açores têm tido excelentes taxas de execução dos fundos comunitários, com resultados positivos em diversos setores de atividade e no desenvolvimento dos produtos que nos diferenciam no mercado europeu.

Em relação à integração das regiões ultraperiféricas no Mercado Único Europeu, os apoios aos transportes são muito importantes, para ultrapassar as barreiras geográficas que existem. A Europa, ao preconizar a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas no âmbito do Mercado Único Europeu tem de garantir que todas as regiões estão incluídas em igualdade de circunstâncias. Defendo, por isso, que as RUP sejam integradas nas redes transeuropeias de transportes e que sejam elegíveis para ações no âmbito das autoestradas do mar. As políticas europeias integradas são fundamentais para assegurar a acessibilidade e a interligação de todas as regiões da Europa.

Enquanto região ultraperiférica, os nossos setores de atividade têm caraterísticas próprias que devem ser atendidas no contexto europeu. Na agricultura, por exemplo, apesar de representarmos uma parcela pequena de todo o território nacional, somos atualmente responsáveis por cerca de 33% do leite e 50% de queijo vendido no nosso país. O setor agrícola representa cerca de metade da economia dos Açores e tem uma profunda influência noutros setores como, por exemplo, o Turismo. É, pois, importante garantir o reforço do envelope financeiro do POSEI que permita aos nossos produtores modernizar e rejuvenescer o setor e para melhorar os seus rendimentos. Esta medida terá de ser frontalmente assumida, a par de uma Política Agrícola Comum (PAC) no pós-2020, que não pode ter a redução que a Comissão Europeia propõe.

Os Açores têm que apostar na diferenciação de produtos, que nos confiram valor acrescentado e que nos permitam criar novas atividades em áreas como a horticultura, fruticultura, floricultura, vitivinícola, mas sem nunca esquecer a sustentabilidade ambiental do nosso arquipélago. A sustentabilidade é, aliás, transversal a muitos nos nossos setores de atividade, incluindo as pescas, onde o rendimento dos pescadores também é uma preocupação constante. O equilíbrio entre essa sustentabilidade e os rendimentos é um desafio, dada a importância que as pescas têm na nossa economia. A nossa região tem feito um esforço na gestão de certas espécies, um esforço que vem sendo reconhecido pela União Europeia na atribuição das quotas. Este é um caminho que devemos prosseguir.

A nova configuração do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), na proposta recentemente aprovada no Parlamento Europeu, deverá consagrar para o período 2021/27 uma verba de 7 mil milhões de euros. Esta decisão é uma oportunidade para apoiar a renovação da pequena frota de pesca costeira e artesanal, que predomina nas regiões ultraperiféricas. A medida tem a dupla vantagem de modernizar o setor e, simultaneamente, apostar na sustentabilidade dos recursos piscícolas dos nossos mares.

Ainda sobre a proposta do Parlamento Europeu para o novo FEAMP, realço a alteração em relação ao facto de deixarem de ser os estados-membro a determinar o valor mínimo para as regiões ultraperiféricas, passando a ser a Europa a estabelecer esse valor, permitindo aumentar as dotações financeiras destinadas às RUP portuguesas.

As pescas açorianas são reconhecidas a nível europeu por assentarem em artes de pesca sustentáveis, em detrimento de artes de pescas mais industrializadas e menos seletivas, o que merece ser discriminado positivamente. Defendo, por isso, que as regiões ultraperiféricas devem ser tidas em conta nas decisões sobre a Política Marítima Integrada e Política Comum das Pescas.

As ultraperiferias também se destacam no contexto Europeu através das suas universidades que, como é reconhecido pela própria União Europeia, estão integradas em laboratórios naturais e são privilegiadas em determinadas áreas de investigação, como o clima, a sustentabilidade ou o mar profundo. Assim, as políticas europeias devem contemplar os apoios específicos para que se tire partido desta mais-valia que as universidades das ultraperiferias representam para a Europa.

Nas RUP, as políticas dirigidas aos jovens e à mobilidade também têm um impacto importante ao nível do emprego, da formação cívica e profissional e da educação. A verdadeira Europa sem fronteiras concretiza-se quando os jovens de toda a Europa podem circular livremente, quando podem estudar fora do seu território, quando podem fazer projetos de voluntariado em diferentes instituições, quando podem fazer estágios e aprofundar os conhecimentos noutros países, enriquecendo a sua cultura e a dos países de acolhimento.

Defendo uma perspetiva europeia inclusiva e justa. No atual cenário europeu, o destaque dado às questões das migrações, segurança e defesa são importantes e devem merecer uma resposta socialmente adequada. Estas questões não podem desvirtuar a essência do projeto europeu, que deve apostar no desenvolvimento global e na coesão do território.

Por tudo o exposto acima, facilmente se compreenderá que, se houver desinvestimento nos setores tradicionais, como a agricultura, as pescas, os transportes, a ciência e investigação e o mar, a Europa não vai crescer toda ao mesmo ritmo, criando desigualdades que não beneficiam nenhuma das parcelas que constitui este espaço.

Sem as RUP, a Europa ficará, necessariamente, mais pobre.

Transição energética e revolução digital: por uma globalização progressista

Num mundo em mudança acelerada é fundamental ter a capacidade de ler as múltiplas dinâmicas com base em valores sólidos. A luta pela liberdade, pela igualdade e pela solidariedade não deve estar sujeita à maior ou menor digitalização da sociedade, ao tipo de energia que usamos, aos modelos renovados de organização e de mobilidade ou à interdependência entre povos e continentes.

Para não cedermos nos princípios temos que ser flexíveis nos instrumentos. A inteligência artificial, a globalização económica ou a necessidade de reduzir o aquecimento climático não podem ser usados como cavalos de tria contra os valores progressistas. O desafio com que os progressistas estão hoje confrontados é como podem e devem embeber esses valores nas novas soluções e modelos.

Como progressista, europeísta e globalista, acredito que a transição energética e a revolução digital, de forma conjugada e interativa, são os grandes motores da transformação política, económica, social e ambiental do mundo. Quero que essa transformação seja inspirada pelos valores progressistas e sei que o melhor veículo para o conseguir é através da afirmação duma voz humanista e de referência para as outras potências globais, desenvolvida no espaço europeu através da consolidação da União da Energia e da União Digital.

Para reforçar a União da Energia e a União Digital, embebendo-as dos valores progressistas e fazendo delas referências para a transformação global, trabalhei arduamente no meu mandato com Eurodeputado iniciado em 2014.

Representei os Socialistas de Democratas no grupo do Parlamento Europeu que negociou os dois relatórios chave para o futuro nesse domínio: o regulamento da Governação da União da Energia e o programa Europa Digital. Por esse caminho continuarei se assim o entenderem as portuguesas e os portugueses na sua escolha soberana de 26 de maio.

1. Enernet: as redes e a transição

A sociedade em que vivemos é cada vez mais determinada pelo acesso à informação e ao conhecimento e pelo uso que deles é feito pelas instituições, pelas empresas e pelos cidadãos. As condições de acesso à informação e ao conhecimento e à capacidade de os usar determinam em larga medida o contexto para criar riqueza e oportunidades de trabalho qualificado.

A nuvem de informação e a internet cada vez mais potente e rápida geraram uma plataforma de distribuição e de criação de valor e de desenvolvimento de novos modelos de negócio e novas respostas sociais. Esta evolução exige um salto quântico na abordagem da nova sociedade digital. Novas oportunidades e novos riscos emergem diariamente.

Parte significativa dessas novas oportunidades surge na fronteira entre o impacto da agenda digital na organização económica e social e a produção e o uso da energia.

A sociedade digital tende a ser mais eficiente e mais autónoma no plano energético. Sobrevive, no entanto, uma dicotomia central. A informação, com mais ou menos proteções, está em rede. A energia em contraponto é colocada em rede, muitas vezes como um consumível, com processos tradicionais e ineficientes de distribuição, gerando dependências geoestratégicas, nacionais, regionais e mesmo nas empresas e nas famílias.

A agenda digital antecipa o futuro enquanto os mercados de energia resistem no passado esboçado pela revolução industrial. No domínio do digital percorre-se já a milha final de conexão aos consumidores e às suas necessidades, enquanto na energia o desafio é recriar um novo modelo sobre os escombros de todas as tentativas falhadas para criar na Europa um mercado único.

A boa notícia é que está hoje criada uma situação favorável para que esta realidade possa mudar, sobretudo a partir do momento em que a União Europeia, pressionada pelas dificuldades de abastecimento, decidiu desenvolver um mercado único de nova geração para a energia – A União da Energia.

Com as novas interconexões programadas, e com a confluência para a sua construção dos mais potentes instrumentos financeiros disponíveis, designadamente do Fundo Europeu para o Investimento Estratégico, mais conhecido por Fundo Juncker e que na próxima legislatura se integrará num pacote de investimento designado como InvestEU, e com o novo ciclo do Mecanismo Interligar a Europa, a União Europeia poderá vir a dispor nos próximos anos de uma banda larga da energia, baseada nas novas redes de quinta geração (5G).

Neste contexto, a energia estará progressivamente em rede, numa “Enernet” que permitirá a cada utilizador aceder em cada momento à energia mais eficiente e mais competitiva para o uso pretendido.

O desenvolvimento conjunto da União Digital e da União da Energia constitui uma grande oportunidade para que a União Europeia, hoje pressionada na sua capacidade competitiva pela desregulação global, volte a assumir um papel de laboratório vivo do futuro, inspirado pela vontade de promover um modelo mais sustentável de desenvolvimento à escala global.

Trata-se de um desígnio estratégico fortemente mobilizador, que retoma os fundamentos humanistas da União Europeia e o seu sentido cosmopolita e universalista. Constitui também uma oportunidade para que uma zona económica em perda de competitividade, tendo em conta os seus elevados padrões de proteção social e ambiental, possa fazer reverter esses padrões como vantagens num novo patamar concorrencial.

Nada do que antes se evidenciou acontecerá por acaso. Implica uma forte vontade política na afinação dos instrumentos de investigação, de inovação e de investimento disponíveis e uma aposta consistente na interoperabilidade dos sistemas de informação públicos e dos sistemas de interação com as empresas e os cidadãos.

Os novos programas de competitividade para o ciclo 2021/2027, em particular o Horizonte Europa e o Europa Digital estão já, na sua aprovação em primeira leitura pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu, ainda sem mandato financeiro fechado, orientados no sentido de dar prioridade às soluções que servem as pessoas e as comunidades e são sustentáveis para o planeta.

Implica também, e essa é a condição chave, que ultrapassada a emergência das carências de abastecimento, que os Estados Membros da União Europeia (UE), se unam na oportunidade de poderem liderar a implementação duma rede de banda larga de energia que servirá de referência aos desenvolvimentos futuros noutras zonas do globo. A oportunidade de transformar um ponto fraco num ponto forte. Uma ameaça numa oportunidade, promovendo, a partir da autonomia estratégia as interdependências que são garantia de paz.

Com este movimento estratégico no plano das escolhas económicas e sociais, a União Europeia pode também transformar outras ameaças em oportunidades.

É o caso da aposta inteligente na reabilitação urbana, na adoção generalizada da mobilidade limpa e inteligente, do desenvolvimento duma nova política integrada para criar ambientes favoráveis às populações com médias de idade avançadas, na formação de uma nova geração de jovens altamente qualificados, dotada de capacidade de pensamento crítico, espírito empreendedor e vontade de protagonizar a mudança e promoção de um sistema de interoperabilidade segura e forjada em ferramentas potentes contra os ataques cibernéticos, a manipulação em linha e os novos riscos que emergem com a nova sociedade digital.

Escolho estes exemplos, de entre muitas outras possibilidades, porque eles se relacionam direitamente com oportunidades chave que a UE tem que gerir para crescer de forma sustentável.

Precisamos de uma indústria de construção de nova geração especializada na reabilitação e na eficiência energética e ergonómica dos edifícios. Precisamos de uma indústria 4.0 que tenha nas redes e na mobilidade inteligente a sua âncora. Precisamos de criar um pujante mercado social de apoio e inclusão das populações mais idosas. Precisamos de projetar os mais jovens como referências decisivas da transição política, económica e social. Precisamos de dar prioridade à preservação dos valores, das oportunidades e da segurança individual e coletiva nas novas redes tecnológicas.

Estes focos estratégicos necessitam, para que a UE assuma neles uma posição liderante, uma combinação perfeita das novas tecnologias e em particular das tecnologias digitais, com uma disponibilidade de acesso fácil e competitivo à rede de energia de banda larga, aproximando os serviços das pessoas e estas das plataformas de criação de valor e das oportunidades de trabalho.

A partir destes focos de ação serão desenvolvidos produtos, serviços e modelos de negócio com elevado potencial de internacionalização, porque antecipam respostas a necessidades que tenderão a ser cada vez mais globais.

Estas apostas permitirão manter a UE na primeira linha do combate ao aquecimento global e às alterações climáticas, continuando a dar um contributo relevante para a sustentabilidade do planeta.

A “Enernet” pode fazer a diferença. Pode ser o ponto de viragem que uma UE estagnada necessita para uma nova partida. Uma nova partida para vencer. Para ajudar a que os primeiros 25 anos do novo milénio sejam um espaço de transição para um mundo melhor.

Não é por falta de quadros regulamentares ou programas de enquadramento que esta dinâmica não se tornará imparável e vencedora.

É preciso juntar aos referenciais legislativos vontade e condições políticas para agir e vencer. Para isso, uma boa concretização dos instrumentos antes referidos e em que participei ativamente, ou seja, do regulamento de governação da União da Energia e do Programa Europa Digital é uma condição necessária, embora não suficiente de sucesso.

Por isso lhe darei particular atenção nos pontos seguintes desta reflexão, sem nunca perder de vista que sendo a UE uma parceria democrática, a última palavra cabe a cada um dos seus cidadãos. Uma palavra que serão chamados a expressar muito em breve.

2. Governação da União da Energia: a transição energética ao serviço do planeta e das pessoas

Na sequência da apresentação em novembro de 2016 da comunicação sobre o pacote de inverno para a energia limpa, que deu, entretanto, origem a múltipla legislação e em particular à revisão das diretivas das energias renováveis e da eficiência energética, além de um novo enquadramento de regulação, de um novo regulamento dos edifícios e de um regulamento da governação da União da Energia que abordaremos com mais detalhe seguidamente, a Comissão Europeia apresentou em novembro de 2018 a sua comunicação, “um planeta limpo para todos – estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima. Em consequência, muitos países, entre os quais Portugal, definiram também as suas estratégias de descarbonização.

Em junho de 2018, a o grupo do Parlamento Europeu que integrei em representação dos Socialistas e Democratas chegaram a acordo quanto à estrutura da governação da União da Energia, aprovando um regulamento de implementação que será chave para a concretização de uma estratégia integrada de transição energética na União Europeia.

O Regulamento da Governação da União da Energia, enquanto pilar transversal do pacote legislativo “Energia Limpa para todos os Europeus”, estabeleceu um mecanismo de cooperação e de controlo para supervisionar a execução dos objetivos e das metas da política da UE respeitantes ao clima e à energia para 2030, nomeadamente os relativos às energias renováveis (meta 32%), à eficiência energética (meta 32,5%), às interligações (meta 15%) e às emissões de gases com efeito de estufa (meta 40%).

As novas regras, que terão que ser traduzidas em planos nacionais energia clima com o horizonte de 2030 para as metas da energia e 2050 para as metas climáticas, deverão assegurar a coerência e a estabilidade das políticas a longo prazo no setor do clima e da energia, proporcionando segurança aos investidores e melhorando a coordenação entre Estados-Membros, de forma a atingir as metas globais aprovadas.

Neste contexto, os Estados-membros terão que enviar os seus planos nacionais de energia e clima à Comissão Europeia até 31 de dezembro de 2019 com uma descrição de como preveem atingir os objetivos, metas e contributos para cada uma das dimensões da União da Energia. Para alcançar a meta de energias renováveis fixada a 32% até 2030, a União deverá ter alcançado 18% da sua meta global até 2022, 43% até 2025 e 65% até 2027.

Se um país da UE ficar aquém do cumprimento destes objetivos, terá de informar a Comissão sobre a forma como pretende colmatar essa lacuna, entre outras medidas, através de contribuições financeiras para uma plataforma de financiamento estabelecida ao nível da União que contribua para os projetos relativos às energias renováveis.

Para além do processo iterativo entre os Estados Membros e a Comissão, foi ainda estabelecido que cada país deverá criar uma plataforma de diálogo com as partes interessadas da sociedade civil para que esta participe ativamente no debate e na formulação dos planos nacionais.

3. Revolução digital: as máquinas ao serviço de um mundo melhor

Num mundo em transformação acelerada e cheio de incertezas, a Revolução Digital é uma oportunidade para refundar o projeto europeu, reconectando as suas prioridades com as prioridades e objetivos de melhoria das condições de vida dos cidadãos da União.

Refundá-lo, conjugando todas as medidas e iniciativas com os valores humanistas e de sustentabilidade económica, social e ambiental que dão corpo à nossa identidade enquanto projeto comum.

Ao longo da legislatura, que agora se aproxima do seu fim, a UE avançou na concretização de uma União Digital que, além de profundar o mercado único europeu nesse domínio, deu passos importantes em áreas como a interoperabilidade das administrações públicas e da conectividade acessível (Programa WIFI4EU), em que fui relator do Parlamento Europeu, da portabilidade de conteúdos, em que fui relator da opinião da Comissão de Indústria, Investigação e Energia desse Parlamento. Destaco também, entre muitos outros, no código das telecomunicações, na promoção do 5G e na regulação do espectro e dos direitos de autor.

Este esforço da UE em fazer da União Digital uma alavanca para a tornar competitiva no quadro na nova revolução digital deu origem à aprovação em abril deste ano, ainda sem mandato financeiro, do programa Horizonte Europa (investimento indicativo de 120 000 milhões de euros entre 2021 e 2027) e do programa Europa Digital, em cuja negociação representei o grupo Socialista e Democrata, cujo pacote financeiro indicativo para o mesmo período é de 9,2 mil milhões de euros.

No programa Europa Digital ficaram plasmados alguns dos princípios determinantes para que a revolução digital se concretize com justiça, foco nas pessoas e no seu bem-estar e garantindo ao mesmo tempo a capacidade competitiva nos mercados globais, em particular a prevalência de um código ético na avaliação dos programas e projetos. Nele também consta a aposta na inclusão digital, a promoção de redes com hubs de conhecimento e inovação em todos os Estados-membros e a garantia da autonomia estratégica da União nestes domínios essenciais.

Por elevado que seja o investimento europeu nas novas infraestruturas e competências digitais, quer ao nível da qualificação das pessoas quer ao nível da inovação das soluções, ele será sempre menor do que o investimento já anunciado pelas outras grandes potências que com ela competem.

Assim, a diferenciação competitiva europeia terá que ser qualitativa, de modo a desenvolver a nova sociedade digital dos valores e dos princípios que estão na base da parceria e promovendo estratégias inclusivas e ambiciosas de qualificação das pessoas e dos centros de conhecimento e desenvolvimento.

O programa Europa Digital focar-se-á na computação de elevada prestação, no desenvolvimento da inteligência artificial, na promoção da cibersegurança, na criação de competências digitais avançadas, na disseminação e melhor uso da capacidade digital e no reforço da interoperabilidade.

O sucesso desta agenda pressupõe que de forma articulada se desenvolvam infraestruturas de última geração, usando os programas europeus para elas vocacionados como alavancas do enorme esforço de investimento público e privado que terá que ser feito.

Em simultâneo, a literacia digital como capacitação para uma cidadania ativa na sociedade digital e o acesso às redes de informação e aos serviços de interesse geral nelas disponibilizados têm que se constituir como novos direitos universais.

Com as novas capacidades de captura, armazenamento e processamento de dados serão desenvolvidos algoritmos cada vez mais sofisticados.

A fronteira entre a sociedade promissora homem/máquina e a servidão de uma sociedade máquina/homem decidir-se na prevalência do ser sobre o ter, dos valores sobre os interesses, da ética sobre o egoísmo individual ou coletiva.

4. Maio de 2019: a chave do futuro

De 23 a 26 de maio os cidadãos da UE serão chamados a votar. A sua escolha estará fortemente interligada com a visão que partilhámos neste texto.

A UE representa um espaço de paz, liberdade de expressão, humanismo e inovação focada nas pessoas. Defende uma globalização com regras no plano das trocas, da sustentabilidade do planeta, da democracia, dos direitos humanos e do estado de direito.

Estes princípios inspiram a forma como aborda a transição energética e a adaptação ao mundo digital. Uma abordagem que não agrada aos que preferem uma globalização pautada pelos interesses dos mais fortes e poderosos.

Num mundo em que as desigualdades têm aumentado e os direitos dos povos regredido, a primeira escolha que os povos europeus vão fazer é entre um caminho que leve a que o mundo seja inspirado pelo modelo europeu, se com o seu voto legitimarem claramente o projeto de parceria e um caminho que force a diferenciação europeia a diluir-se num território de competição selvagem.

A rede dos populismos e dos nacionalismos que enfraquecem a afirmação da voz europeia no mundo está a ser tecida há vários anos e vai ser testada nas próximas eleições.

O primeiro desafio para que uma globalização progressista possa ser impulsionada é conseguir uma afluência às urnas relativamente robusta e uma clara vitória dos partidos europeístas.

Uma legitimação clara do projeto europeu é uma condição necessária, mas não suficiente para que a UE possa tirar partido da transição energética e da revolução digital para se afirmar no mundo como um líder global da globalização progressista e humanista.

A maioria conservadora que resultou das escolhas dos europeus em 2014 não foi suficiente para barrar as dinâmicas de mudança que as forças progressistas e em particular os Socialistas e Democratas introduziram, mas tornaram essa mudança mais lenta e menos ambiciosa.

Neste contexto, o segundo desafio que se coloca aos portugueses, e aos europeus e em geral, nas próximas eleições de maio, é que seja dado à União Europeia um mandato forte para afirmar globalmente a sua agenda de transição energética e digital, consiste em atribuir uma votação maioritária às forças políticas que querem avançar de forma determinada e inclusiva na concretização de políticas que coloquem a tecnologia ao serviço dum mundo mais livre, menos desigual, mais solidário, mais justo e mais sustentável.

Nunca umas eleições europeias foram tão importantes para o futuro de Portugal, da UE, do Mundo e de cada um de nós.

Vivemos tempos de desordem e grande transformação global, com pressões populistas e protecionistas a corroerem o tecido político, social e económico europeu. Estamos num momento de viragem. Num momento em que os valores têm que vencer os interesses.

Os valores socialistas e social-democratas estão mais atuais que nunca. Têm que ser eles a direcionar os motores da mudança, ao serviço das pessoas e da preservação do planeta.